Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 1968 > Dec 62.924 - 1968
Início do conteúdo da página

Dec 62.924 - 1968

Salvar em PDF

 

DECRETO Nº 62.924, DE 28.6.1968 - DOU 2.7.1968 - RETIFICADO DOU 8.7.1968

Altera a redação dos artigos números 27 e 47 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamentou o intercâmbio comercial com o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituiçãoe nos têrmos do artigo 90 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas quanto à interpretação de determinados dispositivos do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 27 e o " caput " do artigo 47 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 27. A livre exportação é a norma geral e básica, ficando extinta a licença de exportação e dispensada a fiscalização prévia de preços a que se refere o inciso II do artigo 20, para todos os produtos que não sejam classificados como sujeitos a contrôle ou proibidos, na forma dos arts. 28 e 29".

"Art. 47. A fiscalização de mercadorias de exportação, observadas as normas e critério do Conselho Nacional do Comércio Exterior, poderá realiza-se":

Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares

Fim do conteúdo da página