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Dec 64.065 - 1969

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DECRETO Nº 64.065, DE 5.2.1969 - DOU 7.2.1969

Dispõe sôbre atribuições do Conselho Nacional do Petróleo e institui o Grupo de Assessoria para o Gás Combustível.

O Decreto nº 81.122, de 26.12.1977 - DOU 27.12.1977 - Efeitos a partir de 27.12.1977, extinguiu o Grupo de Assessoria para o Gás Combustível instituído por este Decreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituiçãoe tendo em vista as conclusões e recomendações contidas no Relatório do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 61.991, de 28 de dezembro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º. No exercício das atribuições decorrentes da legislação em vigor e especialmente do Decreto número 28.670, de 25 de setembro de 1950, caberá ao Conselho Nacional do petróleo, do Ministério das Minas e Energia, a supervisão dos assuntos relacionados com os serviços de distribuição de gás combustível, de qualquer origem, e o suprimento da matéria-prima, em todo o território nacional.

Parágrafo único. Fica ressalvada ao Estado da Guanabara, enquanto não dividido em municípios, e aos Municípios, a competência para conceder, fiscalizar ou executar diretamente os serviços públicos locais de gás combustível canalizado.

Art. 2º. É instituído, junto ao Conselho Nacional do Petróleo, do Ministério das Minas e Energia, um Grupo de Assessoria para o Gás Combustível, com as seguintes atribuições:

I - Assessorar o Conselho Nacional do Petróleo nos assuntos da competência dêste órgão relacionados com o gás combustível;

II - Acompanhar a situação dos serviços públicos locais de gás combustível canalizado do Estado da Guanabara e dos Municípios, prestando às aludidas entidades, mediante prévia aprovação do Conselho Nacional do petróleo, a assessoria técnica e a colaboração que fôr solicitada;

III - Realizar o seguinte programa básico de estudos, pesquisas e planejamento, relacionados com a matéria abaixo especificada, cabendo-lhe:

a) sugerir, dentro do plano de interiorização do GLP, estrutura tarifária que vise amparar uma política de progressiva busca de novos mercados no interior do país;

b) ainda dentro do plano de interiorização do GLP, estudar a viabilidade da distribuição do gás canalizado e do abastecimento do produto às cidades do interior;

c) estudar a possibilidade econômica da utilização do carvão brasileiro como fonte regional de gás combustível, objetivando o melhor aproveitamento do potencial energético nacional;

d) sugerir a construção de gasotudos interligando os principais centros de consumo de gás;

e) sugerir critérios para a distribuição e operação de gasodutos de gás natural, de origem nacional ou importado, visando ao seu emprêgo como matéria-prima industrial e como substituto ou complemento do gás manufaturado;

f) sugerir normas de padronização gradual dos aparelhos de consumo de gás combustível, de modo a facilitar sua adaptação à queima de diferentes tipos de gás;

g) sugerir a criação de impostos específicos objetivando a obtenção de recursos para o desenvolvimento harmônico do setor de gás em todo o território nacional.

Art. 3º. O Grupo de que trata o artigo anterior será integrado de 3 (três) representantes do Ministério das Minas e Energia, um dos quais será o Coordenador, e 2 (dois) representantes do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Parágrafo único. O Coordenador do Grupo, tendo em vista a natureza dos assuntos em pauta, poderá convidar para participar de qualquer de suas reuniões representantes da Associação dos Distribuidores de Gás Liquefeito de Petróleo, das entidades ou emprêsas distribuidoras de gás Canalizado, do Sindicato Nacional da Indústria de Extração do Carvão e de Governos estaduais e municipais.

Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
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