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Dec 66.556 - 1970

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DECRETO Nº 66.556, DE 11.5.1970 - DOU 13.5.1970

Define as áreas de competência dos Ministérios das Minas e Energia e da Indústria e do Comércio em relação à indústria petroquímica.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V, do artigo 81 da Constituição

Considerando a necessidade de definir as áreas de competência do Ministério das Minas e Energia e do Ministério da Indústria e do Comércio em relação à indústria petroquímica; e

Considerando as disposições da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 65.016, de 18 de agôsto de 1969, decreta:

Art. 1º. Entende-se por indústria petroquímica o ramo da indústria química que tem origem no aproveitamento do gás natural, do petróleo de poço, do óleo de xisto e dos produtos e subprodutos dêles derivados.

§ 1º. Consideram-se matérias-primas para a indústria petroquímica o petróleo cru, o gás natural e as frações dêle recuperadas, os gases residuais de refinaria de petróleo, as naftas, os gasóleos e os resíduos, ou outras frações similares, provenientes do processamento do petróleo de poço ou do óleo de xisto.

§ 2º. Consideram-se produtos básicos da indústria petroquímica, para os fins dêste Decreto, aquêles obtidos pela transformação das matérias-primas definidas no parágrafo anterior, a saber:

- eteno (etileno)

- propeno (propileno)

- butenos (butilenos)

- etino (acetileno)

- benzeno, tolueno xilenos (orto, meta e para-xilenos) e naftaleno

- hidrogênio e misturas de hidrogênio e monóxido de carbono (gás de síntese)

- metanol e amoníaco.

Art. 2º. Compete ao Ministério das Minas e Energia, através do Conselho Nacional do Petróleo, superintender o abastecimento das matérias-primas e dos produtos básicos definidos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º dêste Decreto, estabelecendo normas de contrôle e de fiscalização de produção e consumo.

§ 1º. Com relação às matérias-primas para a indústria petroquímica definidas no parágrafo 1º, do artigo 1º dêste Decreto, o Conselho Nacional do Petróleo poderá fixar seus preços em condições competitivas com o mercado internacional e autorizar suas importações e exportações.

§ 2º. O Conselho Nacional do Petróleo, visando a conveniência de redução da importação das matérias-primas referidas no parágrafo anterior, poderá ainda fixar estímulos e condições para a sua produção pelo parque interno de refino, de acôrdo com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Art. 3º. Compete ao Ministério da Indústria e do Comércio, através do Conselho de Desenvolvimento Industrial, supervisionar os assuntos concernentes à indústria petroquímica .

Parágrafo único. A supervisão a que se refere êste artigo far-se-á através da elaboração dos programas de ação e do acompanhamento de sua execução, de conformidade com o prescrito no artigo 11 do Decreto número 65.016, de 18 de agôsto de 1969.

Art. 4º. Cabe ao Grupo Executivo da Indústria Química a análise técnica e econômica-financeira e a aprovação de projetos de instalação, ampliação e modernização de indústrias petroquímicas, bem como a concessão de estímulos previstos na legislação, de acôrdo com as normas fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial.

§ 1º. Os projetos que impliquem na utilização direta das matérias-primas ou dos produtos básicos definidos, respectivamente, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º dêste Decreto, serão aprovados após a audiência do Conselho Nacional do Petróleo quanto às disponibilidades das mencionadas matérias-primas e produtos básicos.

§ 2°. O Grupo Executivo da Indústria Química somente aprovará projetos de indústria petroquímica que contenham os cuidados necessários para que se reduza ao mínimo recomendável a geração de produtos sujeitos ao regime de monopólio da União.

§ 3°. Os projetos de indústria petroquímica que se proponham a produzir os produtos básicos definidos no parágrafo 2º do art. 1º dêste Decreto, ou a industrializá-los se desta operação resultar produto sujeito ao regime de monopólio da União - uma vez aprovados pelo Grupo Executivo da Indústria Química - deverão ser registrados no Conselho Nacional do Petróleo para os fins estabelecidos no artigo 2º dêste Decreto e no artigo 7º do Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Marcos Vinicios Pratini de Moraes
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