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Dec 68.170 - 1971

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DECRETO Nº 68.170, DE 4.2.1971 - DOU 5.2.1971

Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Presidente da República, usando da atribição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de de julho de 1964, decreta:

Art. 1º. As multas previstas no artigo 14, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no art. 15, do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, modificado pelo pelo art. 3º, do Decreto nº 60.577, de 10 de abril de 1967, itens II a X, de acôrdo com o disposto no art. 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passam a ter os seguintes valores:

a) Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938: Art. 14 - Até o máximo de Cr$ 305.820,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte cruzeiros); e

b) Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939: Art. 15 ...............................

II - De Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) a Cr$ 144.632,50 (cento e quarenta e quatro mil, seicentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos);

III - De Cr$ 11.570,60 (onze mil quinhentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) a Cr$ 144.632,50 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüienta centavos);

IV - De Cr$ 2.892,65 (dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e sessenta e cinco centavos) a Cr$ 57.853,00 (cinqüienta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros);

V - De Cr$ 578,53 (quinhentos e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e três centavos), a Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos);

VI - De Cr$ 28.926,50 (vinte e oito mil, novecentos e vinte seis cruzeiros e cinqüenta centavos) a Cr$ 115.706,00 (cento e quinze mil e setecentos e seis cruzeiros);

VII - De Cr$ 2.892,65 (dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e sessenta e cinco centavos) a Cr$ 28.929,50 (vinte e oito mil, novecentos e vinte seis cruzeiros e cinqüienta centavos);

VIII - De Cr$ 578,53 (quinhentos e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e três centavos) a Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos);

IX - De Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) a Cr$ 57.853,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros); e

X - De Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) a Cr$ 57.853,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
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