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Dec 72.190 - 1973

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DECRETO Nº 72.190, DE 8.5.1973 - DOU 9.5.1973

Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, decreta:

Art. 1º. As multas previstas no artigo 14, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no artigo 15, do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, modificado pelo artigo 3º, do Decreto nº 60.577, de 10 de abril de 1967, itens II a X, de acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passam a ter os seguintes valores:

a) Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938.

Art. 14. Até o máximo de Cr$ 509.210,00 (quinhentos e nove mil, e duzentos e dez cruzeiros).

b) Decreto nº 4.071 de 12 de maio de 1939.

Art.15.………………………………………………………………………

II - De Cr$ 9. 633,60 (nove mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros e sessenta centavos) a Cr$ 240.840,00 (duzentos e quarenta mil, e oitocentos e quarenta cruzeiros);

III - De Cr$ 19.267,20 (dezenove mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte centavos) a Cr$ 240.840,00 (duzentos e quarenta mil, e oitocentos e quarenta cruzeiros);

IV - De Cr$ 4.816,80 (quatro mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros oitenta centavos) aCr$ 96.336,00 (noventa e seis mil e trezentos e trinta e seis cruzeiros);

V - De Cr$ 963,36 (novecentos e sessenta e três cruzeiros e trinta e seis centavos) a Cr$ 9.633,60 (nove mil seiscentos e trinta e três cruzeiros e sessenta centavos);

VI - De Cr$ 48.168,00 (quarenta e oito mil, e cento e sessenta e oito cruzeiros) a Cr$ 192.672,00 (cento e noventa e dois mil, e seiscentos e setenta e dois cruzeiros);

VII - De Cr$ 4.816,80 (quatro mil oitocentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos) a Cr$ 48.168,00 (quarenta e oito mil, e cento e sessenta e oito cruzeiros);

VIII -De Cr$ 963,36 (novecentos sessenta e três cruzeiros e trinta e seis centavos) a Cr$ 9.633,60 (nove mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros e sessenta centavos)

IX - De Cr$ 9.633,60 (nove mil seiscentos e trinta e três cruzeiros e sessenta centavos) a Cr$ 96.336,00 (noventa e seis mil, trezentos e trinta e seis cruzeiros);

X - De Cr$ 9.633,60 (nove mil seiscento e trinta e três cruzeiros e sessenta centavos) a 96.336,00 (noventa e seis mil trezentos e trinta e seis cruzeiros).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
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