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Dec 73.370 - 1973

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DECRETO Nº 73.370, DE 26.12.1973 - DOU 27.12.1973

Eleva as Alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

O Decreto-lei nº 1.420, de 9.10.1975 - DOU 9.10.1975 - Republicado Boletim do Ministério do Exército 31.10.1975 - Retificado DOU 30.10.1975, altera a legislação relativa ao Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e de acordo com o § 3º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação a que se refere o Decreto-lei nº 1.195, de 9 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º. Ficam elevadas de 34% (trinta e quatro por cento) as alíquotas a que se refere o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
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