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Dec 73.875 - 1974

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DECRETO Nº 73.875, DE 27.3.1974 - DOU 28.3.1974

Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituiçãoe de acordo com o § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação a que se refere o Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973, decreta:

Art. 1. Ficam reduzidas de 25% (vinte e cinco por cento) as alíquotas a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1974, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
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