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Dec 74.783 - 1974

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DECRETO Nº 74.783, DE 29.10.1974 – DOU 30.10.1974

Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938 e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

decreta:

Art. 1º. As multas previstas no artigo 14, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no artigo 15, do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, modificado pelo artigo 3º, do Decreto nº 60.577, de 10 de abril de 1967, itens II a X, de acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passam a ter os seguintes valores:

a) Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938: Art. 14 -Até o máximo de Cr$ 574.390,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e trezentos e noventa cruzeiros); e

b) Decreto nº 4.071 de 12 de maio de 1939:

Art. 15.........................................................................................

II - De Cr$ 10.866,70 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos) a Cr$ 271.667,50 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos);

III - De Cr$ 21.733,40 (vinte e um mil, setecentos e trinta e três cruzeiros e quarenta centavos) a Cr$ 271.667,50 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos);

IV - De Cr$ 5.433,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros e trinta e cinco centavos) a Cr$ 108.667,00 (cento e oito mil e seiscentos e sessenta e sete cruzeiros);

V - De Cr$ 1.086,67 (um mil, oitenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos) a Cr$ 10.866,70 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos);

VI - De Cr$ 54.333,50 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e cinqüenta centavos) a Cr$ 217.334,00 (duzentos e dezessete mil e trezentos e trinta e quatro cruzeiros);

VIl - De Cr$ 5.433,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três cruzeiros e trinta e cinco centavos) a Cr$ 54.333,50 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e trinta e três cruzeiros e cinqüenta centavos.

VIII - De Cr$ 1.086,67 (um mil, oitenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos) a Cr$ 10. 866,70 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos);

IX - De Cr$ 10.866,70 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos) a Cr$ 108.667,00 (cento e oito mil seiscentos e sessenta e sete cruzeiros); e

X - De Cr$ 10.866,70 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta centavos) a Cr$ 108.667,00 (cento e oito mil e seiscentos e sessenta e sete cruzeiros).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEIZEL
Arnaldo Rodrigues Barbalho

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