ANP

DECRETO Nº 76.290, DE 18.9.1975 - DOU 18.9.1975

Eleva as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e gasosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação data pelo Decreto-lei nº 1.195, de 9 de dezembro de 1971.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam elevadas de 3% (três por centro) as alíquotas a que se refere o artigo 1º, "caput", do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação data pelo Decreto-lei número 1.340, de 22 de agosto de 1674.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a 19 de setembro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1975: 154º da Independência e 87º da República.