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Dec 76.593 - 1975

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DECRETO Nº 76.593, DE 14.11.1975 - DOU 14.11.1975

Institui o Programa Nacional do Álcool, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 80.762, de 18.11.1977 - DOU 21.11.1977 - Efeitos a partir de 21.11.1977.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional do Álcool visando ao atendimento das necessidades do mercado interno e externo e da política de combustíveis automotivos.

Art. 2º A produção do álcool oriundo da cana-de-açúcar, da mandioca ou de qualquer outro insumo será incentivada através da expansão da oferta de matérias-primas, com especial ênfase no aumento da produtividade agrícola, da modernização e ampliação das destilarias existentes e da instalação de novas unidades produtoras, anexas a usinas ou autônomas, e de unidades armazenadoras.

Art. 3º. A implantação do Programa Nacional do Álcool será atribuída:

a) ao Ministério da Fazenda;

b) ao Ministério da Agricultura;

c) ao Ministério Indústria e do Comércio;

d) ao Ministério das Minas e Energia;

e) ao Ministério do Interior;

f) à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único. Fica instituída a Comissão Nacional do Álcool, composta por representantes dos órgãos supracitados e presidida pelo Secretário Geral do Ministério da Indústria e do Comércio, com as seguintes atribuições:

a) definir as participações programáticas dos órgãos direta e indiretamente vinculados ao Programa, com visitas a atendes a expansão da produção do álcool;

b) definir os critérios de localização a serem observados na implantação de novos projetos de destilarias, atendidos os seguintes aspectos principais:

I - redução de disparidades regionais de renda;

II - disponibilidade de fatores de produção para as atividade agrícola e industrial;

III - custos de transportes;

IV - necessidade de expansão de unidade produtora mais próxima, sem concorrer com fornecimento de matéria-prima à mesma unidade.

c) estabelecer a programação anual dos diversos tipos de álcool, especificando o seu uso;

d) decidir sobre o enquadramento das propostas para modernização, ampliação ou implantação de destilarias de álcool nos objetivos do Programa.

Art. 4º. As propostas para modernização, ampliação ou implantação de destilarias de álcool, anexas ou autônomas, serão apresentadas pelos interessados ao Instituto do Açúcar e do Álcool, com conhecimento imediato da Comissão Nacional do Álcool. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Instituto do Açúcar e do Álcool emitirá parecer para apreciação final da referida Comissão.

Art. 5º. Os investimentos e dispêndios relacionados com o Programa serão financiados pelo sistema bancário em geral, especificamente:

a) os destinados a instalação, modernização e/ou ampliação de destilarias, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, pelo Banco do Brasil S. A., pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A., pelo Banco da Amazônia S. A., pelos Bancos Estaduais de Desenvolvimento ou pelos Bancos Comerciais Oficiais Estaduais possuidores de Carteira Industrial, quando nos respectivos Estados não existam Bancos de Desenvolvimento.

(Nota)

b) os destinados à produção de matérias-primas, pelo Sistema Nacional de Crédito Rural;

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional definirá as fontes de recursos a serem utilizadas e estabelecerá as condições de realização dos financiamentos.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

Art. 6º. O Conselho Nacional de Petróleo - CNP, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, passará a assegurar aos produtores de álcool anidro, para fins carburantes e para a indústria química, preços de paridade, baseados na realça de 44 (quarenta e quatro) litros de álcool por 60 (sessenta) quilogramas de açúcar cristal (standart), na condição PVU (posto veículo na usina) ou PVD (posto veículo na destilaria)

Parágrafo único. Para o álcool destilado a outros fins industriais ou comerciais, o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, estabelecerá para os produtores preços de paridade, na forma deste artigo, sujeito a ágios e deságios, em função das especificações técnicas do tipo adquirido.

Art. 7º. Para a garantia de comercialização do álcool anidro de qualquer origem, para mistura carburante, o Conselho Nacional de Petróleo - CNP -, estabelecerá um programa de distribuição entre as empresas distribuidoras de petróleo, que receberão o produto a um preço a ser decidido por esse Conselho.

A Portaria CNP nº 95, de 2.7.1976 - Efeitos a partir de 1º.7.1976 - traz no Anexo I, o quadro de distribuição de álcool anidro a ser entregue às empresas distribuidoras, nos centros de mistura, pelo IAA, mensalmente, de julho/76 a maio/77.

Parágrafo único. As indústrias químicas, quando utilizarem o álcool em substituição a Insumos importados, terão seus suprimentos efetivados pelo CNP, e ao preço do litro do álcool a 100% (cem por cento) em peso a 20°C, na base de até 35% (trinta e cinco por cento) do preço do quilograma do eteno fixado pelos órgãos do governo.

Art. 8º. O Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, estabelecerá para o mel residual preço básico em função do valor do álcool adquirido nas condições do artigo 6º, considerada a realça de 550 kg (quinhentos e cinqüenta) quilogramas de açúcares redutores totais (ART) por 1.000 (um mil) quilogramas na condição do PVU ou PVD.

Parágrafo único. O preço base assegurado neste artigo variará segundo as especificações do mel residual.

Art. 9º. Os recursos gerados na comercialização do álcool carburante serão escriturados pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP -, na alínea (l), artigo 15, item II da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 e destinar-se-ão, prioritariamente, a atender ao disposto no artigo 7º, parágrafo único deste Decreto e, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, suprir recursos para os financiamentos de que trata a alínea (a) do artigo 5º e a projetos visando ao aprimoramento da tecnologia do uso do álcool carburante, à pesquisa e à assistência técnica á produção de matérias-primas.

Art. 10. As exportações de mel residual ou de álcool de qualquer tipo para graduação, para os mercados externos, serão promovidas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool -IAA-, ou por intermédio de empresas privadas, quando expressamente autorizadas pelo Instituto.

Parágrafo único. Ficam ressalvados os contratos de venda para exportação, já firmados e homologados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA-, antes da data de vigência deste Decreto, cujas quantidades ainda estejam pendentes do embarque.

Art. 11. O Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, estabelecerá as especificações técnicas para mel residual e álcool de quaisquer tipos e origens.

Art. 12. Todas as destilarias de álcool, de qualquer tipo, oriundo de cana-de-açúcar, da mandioca ou de qualquer outra matéria-prima, ficam sujeitas à inscrição no Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA.

Art. 13. A estrutura do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA -, e a sua lotação de pessoal serão ajustadas para o desempenho das novas tarefas, atribuídas por este Decreto.

Art. 14. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especificamente, o Decreto nº. 75.966, de 11 de julho de 1975.

ENESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen.
Paulo Afonso Romano.
Severo Fagundes Gomes.
Shigeaki Ueki.
João Paulo dos Reis Velloso.
Maurício Rangel Reis.
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