Dec 77.807 - 1976
DECRETO Nº 77.807, DE 10.6.1976 - DOU 11.6.1976
Altera dispositivos do Decreto número 76.593, de 14 de novembro de 1975, que institui o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
DECRETA:
Art.
"Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional definirá as fontes de recursos a serem utilizadas e estabelecerá as condições de realização dos financiamentos".
Art.
Art.
Brasília, 10 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISELMário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
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