ANP

DECRETO Nº 77.807, DE 10.6.1976 - DOU 11.6.1976

Altera dispositivos do Decreto número 76.593, de 14 de novembro de 1975, que institui o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O § 1º do Artigo 5º do Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional definirá as fontes de recursos a serem utilizadas e estabelecerá as condições de realização dos financiamentos".

Art. 2º. Fica revogado o § 2º do Artigo 5º do Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.