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Dec 78.650 - 1976

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DECRETO Nº 78.650, DE 27.10.1976 - DOU 29.10.1976

Inclui o resíduo aromático no regime estatuído pelo Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica sujeito ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional de petróleo, de que tratam os Decretos-leis números 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, o resíduo aromático.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
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