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Dec 78.990 - 1976

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DECRETO Nº 78.990, DE 21.12.1976 - DOU 22.12.1976

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações introduzidas no artigo 5º dos Estatutos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, conforme deliberação da sua Assembléia Geral Extraordinária de Acionista, realizadas em 19 de novembro de 1976, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O capital Social é de Cr$17.970.664.240,00 (dezessete bilhões novecentos e setenta milhões seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta cruzeiros), dividido em 17.970.664.240 (dezessete bilhões novecentos e setenta milhões seiscentas e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta) ações, no valor nominal de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma, sendo 10.428.039.791 (dez bilhões quatrocentos e vinte e oito milhões trinta e nove mil setecentos e noventa e uma) ações ordinárias nominativas e 7.542.624.449 (sete bilhões quinhentos e quarenta e dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove) ações preferenciais nominativas ou ao portador."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki

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