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Dec 79.132 - 1977

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DECRETO Nº 79.132, DE 17.1.1977 - DOU 18.1.1977

Estabelece a obrigatoriedade de utilização do transporte ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre para as cargas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e fundações instituídas pela União.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiçãoFederal,

DECRETA:

Art. 1º. O transporte de cargas dos órgãos e entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indiretamente, e das fundações instituídas pela União deverá ser feito obrigatoriamente por estradas de ferro ou através de empresas de navegação, salvo nos casos mencionados neste Decreto.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade estabelecida neste artigo abrange, também, as subsidiárias das entidades integrantes da Administração Pública Federal e, especialmente, o Instituto Brasileiro do Café - IBC -, Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA -, Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF -, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS -, Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS -, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA -, Companhia Aços Especiais Itabira S.A. - ACESITA -, Comissão de Financiamento da Produção - CFP -, Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL -, Material Ferroviária S.A. - MAFERSA -, Banco do Brasil S.A. e Instituto Riograndense do Arroz - IRGA.

Art. 2º. Não se aplica o disposto no artigo anterior;

a) quando houver evidente impossibilidade de o transporte ser realizado pelas vias ferroviária, marítima, fluvial ou lacustre, em decorrência de inexistência dessas modalidades de transporte na região;

b) quando as ferrovias e as empresas de navegação, face a razões de natureza técnica, não puderem realizar o transporte;

c) quando a utilização dos meios de transportes previstos neste Decreto envolvam valores, documentação de caráter sigiloso, ou em casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança de bens, equipamentos e valores.

(Nota)

§ 1º. Na hipótese prevista na alínea "b" deste artigo quando não houver capacidade para atender à totalidade do transporte, deverá ser utilizada, necessariamente, a capacidade disponível da ferrovia ou da empresa de navegação.

§ 2º. A ferrovia ou a empresa de navegação que não puder, por falta de condições técnicas, atender, total ou parcialmente, a solicitação de transportes, deverá fornecer ao órgão ou entidade solicitante declaração explicativa da impossibilidade total ou parcial do atendimento, para o fim de isentá-lo de qualquer responsabilidade.

§ 3º. A utilização do disposto na letra "c" deste artigo deverá ser objeto de justificação perante a Presidência da República, que julgará do acerto da medida, e se for o caso, determinará a responsabilidade daquele que invocar o dispositivo.

(Nota)

Art. 3º. Os órgãos e entidades sujeitos à obrigatoriedade de transporte estabelecida neste Decreto programarão os seus transportes de carga mediante estreito entendimento com as ferrovias e as empresas de navegação, tendo, sempre, como objetivo primordial, possibilitar o maior aproveitamento possível a capacidade das aludidas transportadoras.

Art. 4º. Os transportes de cargas realizados através de ferrovias e das empresas de navegação serão remunerados mediante a aplicação das tarifas aprovadas pelo Conselho Interministerial de Preços, ficando os órgãos e entidades referidos no artigo 1º e seu parágrafo único dispensados de qualquer tipo de licitação para celebrar os respectivos contratos de transporte.

Art. 5º. Caberá ao Ministério dos Transportes zelar pelo integral cumprimento do presente Decreto.

§ 1º. As ferrovias e as empresas de navegação representarão, obrigatoriamente, ao Ministro dos Transportes, contra os órgãos e entidades que não cumprirem as disposições do presente Decreto.

§ 2º. Os órgãos e entidades obrigados, na forma deste decreto, a realizar os seus transportes de carga através de ferrovias ou de empresas de navegação comunicarão ao Ministro dos Transportes as deficiências apuradas na prestação dos aludidos serviços.

Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogados os Decretos números 54.108, de 7 de agosto de 1964, 57.150, de 1º de novembro de 1965, e 57.835, de 17 de fevereiro de 1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
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