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Dec 79.205 - 1977

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DECRETO Nº 79.205, DE 3.2.1977 - DOU 4.2.1977

Acrescenta letra e parágrafo ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977.

Revogado pelo Decreto s/nº de 5.9.1991 - DOU 6.9.1991 - Efeitos a partir de 6.9.1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica incluída, no artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, a letra c , com a seguinte redação:

"c) quando a utilização dos meios de transportes previstos neste Decreto envolvam valores, documentação de caráter sigiloso, ou em casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança de bens, equipamentos e valores."

Art. 2º. Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, com a seguinte redação:

"§ 3º - A utilização do disposto na letra " c " deste artigo deverá ser objeto de justificação perante a Presidência da República, que julgará do acerto da medida, e se for o caso, determinará a responsabilidade daquele que invocar o dispositivo".

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alisson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
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