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Dec 79.332 - 1977

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DECRETO Nº 79.332, DE 3.3.1977 - DOU 4.3.1977

Complementa disposições do Decreto nº 79.148, de 18 de janeiro de 1977.

Revogado pelo Decreto nº 91.615, de 4.9.1985 - DOU 5.9.1985 - Efeitos a partir de 5.9.1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Nacional do Petróleo, órgão diretamente subordinado ao Ministério das Minas e Energia, fica autorizado, em articulação com o GERAC, a baixar atos específicos para regulamentar a aplicação das disposições do Decreto nº 79.148, de 18 de janeiro de 1977, podendo adotar as medidas de excepcionalidade que julgar necessárias para garantir o abastecimento nacional de petróleo e derivados.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
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