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Dec 79.789 - 1977

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DECRETO Nº 79.789, DE 7.6.1977 - DOU 8.6.1977

Regulamenta o Decreto-lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que dispõe sobra a não incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 - DOU 7.5.1999 - Republicado DOU 12.5.1999 - Retificado DOU 18.6.1999 e 21.6.1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. A cota de previdência deixa de incidir sobre os preços ex-refinaria dos combustíveis automotivos destinados à exportação ou ao abastecimento de navios estrangeiros e, quando em viagem de longo curso, de navios nacionais e de navios afretados com prerrogativas de bandeira brasileira.

Parágrafo único. Quando as operações forem realizadas por companhias distribuidoras, será adotado o procedimento seguinte:

I - A cota de previdência será recolhida pela refinaria diretamente ao Fundo de Liquidez de Previdência Social;

II - A companhia distribuidora comprovará perante o Fundo de Liquidez da Previdência Social, as quantidades de combustíveis efetivamente utilizados nas operações a que se refere o caput deste artigo, com indicação dos respectivos destinatários, para compensação, em aquisições futuras, do correspondente valor da cota de previdência recolhida, observando no que couber o esquema da comprovação das isenções relativas ao Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1977; 156º de Independência e 89º da República.


ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
L. G. do Nascimento e Silva

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