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Dec 81.107 - 1977

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DECRETO Nº 81.107, DE 22.12.1977 - DOU 23.12.1977

Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Para os fins previstos no artigo 10 do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, e nos artigos e 2º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais, são consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional as empresas:

I - cujo capital seja, no todo ou em parte, de propriedade da União ou de entidade da sua Administração Indireta;

II - concessionárias de serviços públicos federal;

III - que exerçam atividades de: Indústria de material bélico; Refinação de petróleo;

Indústria química e petroquímica; Indústria de cimento; Indústria siderúrgica;

Indústria de material de transporte; Indústria de celulose;

Indústria mecânica de grande porte; Indústria de metais não ferrosos; Indústria de fertilizantes;

Indústria de defensivos agrícolas.

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Ângelo Calmon de Sã
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
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