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Dec 82.343 - 1978

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DECRETO Nº 82.343, DE 28.9.1978 - DOU 28.9.1978

Dispõe sobre a transferência, para o fundo PIS-PASEP, dos dividendos das ações de propriedade da União de que trata a Lei nº 6.419, de 2 de junho de 1977, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na lei nº 6 419, de 2 de junho de 1977,

DECRETA:

Art. 1º. Para efeito do cumprimento do disposto na Lei nº 6 419, de 2 de junho de 1977, o Ministério da Fazenda, dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto, relacionará pelo menos 5% (cinco por cento) das ações de propriedade da União nas seguintes empresas:

I - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

II - Banco do Brasil S.A;

III - Petróleo Brasileiro S.A, - PETROBRÁS;

IV - Companhia Vale do Rio Doce;

V - Banco Nacional da Habitação; e

VI - Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.

§ 1º. Na proporção em que forem sendo recebidos, serão transferidos para o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e registrados na subconta Fundo de Participação Social, a que se refere o Decreto nº 79.459, de 30 de março de 1977, os dividendos das ações de que trata este artigo, bem como os das ações decorrentes das bonificações a elas relativas, as quais serão igualmente relacionadas na medida em que forem emitidas.

§ 2º. Para o mesmo efeito e observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.419, de 1977, novas ações poderão ser relacionadas, nas épocas e obedecidos os limites que vierem a ser fixados pelo Presidente da república.

Art. 2º. Os direitos da União sobre as ações a que se refere este decreto, inclusive o direito de voto, não serão afetados pela atribuição dos respectivos dividendos ao Fundo PIS-PASEP.

Art. 3º. A Secretaria da Receita Federal entregará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), para crédito da subconta Fundo de Participação Social e aporte do Fundo PIS-PASEP, os recursos do incentivo criado pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, que não vieram a ser utilizados pelos contribuintes por lei.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) estabelecerão em conjunto os mecanismos necessários à pronta transferência dos recursos a que se refere este artigo.

Art. 4º. Os valores dos dividendos e dos recursos do Decreto-lei nº 157, de 1967, transferidos ao Fundo PIS-PASEP nos termos deste Decreto, não integrarão o patrimônio do Fundo para fins de cálculo da remuneração devida às instituições financeiras encarregadas das atividades de arrecadação, controle das contribuições, distribuição de resultados e aplicação dos respectivos recursos.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
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