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Dec 82.476 - 1978

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DECRETO Nº 82.476, DE 23.10.1978 - DOU 24.10.1978

Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

Revogado pelo Decreto nº 87.159, de 10.5.1982 - DOU 11.5.1982 - Efeitos a partir de 11.5.1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O álcool para fins carburantes será faturado pelos produtores diretamente às companhias distribuidoras de derivados de petróleo.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Petróleo, em articulação com o Instituto do Açúcar e do Álcool, estabelecerá normas específicas com relação ao escoamento, para outros centros de consumo, do excesso de produção verificado nas regiões produtoras.

Art. 2º. As Distribuidoras de álcool para fins carburantes ressarcirão aos produtores os juros, pelo prazo de operação de venda que exceder a 15 dias da entrega, calculados com base na taxa e demais encargos fixados pelo Banco do Brasil S/A, nas suas operações bancárias comuns com pessoas jurídicas."

(Nota)

Parágrafo único. Revogado

(Nota)

Art. 3º. As despesas de transferência do álcool carburante, bem como toda e qualquer despesa decorrente da comercialização do referido produto, inclusive a eventual diferença do preço de faturamento a maior do álcool, em relação à gasolina ou a qualquer derivado do petróleo, que venha a ter mistura de álcool, correrá a conta de recursos escriturados na alínea " l " do Decreto-lei nº 1.420, de 09 de outubro de 1975, na conformidade do artigo 9º do Decreto nº 80.762, de 18 de novembro de 1977.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Petróleo alocará, na estrutura de preços do álcool carburante, parcelas para a cobertura financeira da sua comercialização, de acordo com proposta a ser homologada pelo Ministro da Fazenda.

Art. 4º. O Conselho Nacional do Petróleo e o Instituto do Açúcar e do Álcool regularão, em ato conjunto, as sanções a que estarão sujeitas as empresas que descumprirem as normas para a produção, o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.


ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Lycio de Faria
Shigeaki Ueki
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