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Dec 85.678 - 1981

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DECRETO Nº 85.678, DE 30.1.1981 - DOU 2.2.1981

Altera o Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

Revogado pelo Decreto nº 87.159, de 10.5.1982 - DOU 11.5.1982 - Efeitos a partir de 11.5.1982.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, revogado o seu parágrafo único, passa a ter seguinte redação:

"Art. 2º - As Distribuidoras de álcool para fins carburantes ressarcirão ao produtores os juros, pelo prazo de operação de venda que exceder a 15 dias da entrega, calculados à mesma taxa incidente nos financiamentos da "warrantagem" oficial"

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


AURELIANO CHAVES
João Camilo Penna
Arnaldo Rodrigues Barbalho
José Flávio Pécora
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