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Dec 86.156 - 1981

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DECRETO Nº 86.156, DE 25.6.1981 - DOU 26.6.1981

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que estabeleceu normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

Revogado pelo Decreto nº 87.159, de 10.5.1982 - DOU 11.5.1982 - Efeitos a partir de 11.5.1982.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, alterado pelo Decreto nº 85.678, de 30 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - As Distribuidoras de álcool para fins carburantes ressarcirão aos produtores os juros, pelo prazo de operação de venda que exceder a 15 dias da entrega, calculados com base na taxa e demais encargos fixados pelo Banco do Brasil S/A, nas suas operações bancárias comuns com pessoas jurídicas."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Marcos Jose Marques
Arnaldo Rodrigues Barbalho
Delfin Netto
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