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Dec 87.079 - 1982

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DECRETO Nº 87.079, DE 2.4.1982 - DOU 5.4.1982

Aprova as Diretrizes para o Programa de Mobilização Energética.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituiçãoe de conformidade com o disposto nos artigos e 4º do Decreto nº 86.889, de 29 de janeiro de 1982,

DECRETA:

Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 02 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Danilo Venturini

DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO ENERGÉTICA

I – Definição

Chamar-se-á Programa de Mobilização Energética -PME - o conjunto de ações dirigidas à conservação de energia e à substituição dos derivados de petróleo, expressas nos termos das diretrizes fixadas neste documento.

II – Finalidade

Estabelecer as bases para a orientação prioritária, coordenação e controle de medidas setoriais, envolvidas com os objetivos do PME, bem como, da distribuição dos recursos financeiros a ele destinados.

III – Objetivo

Racionalizar a utilização da energia obtendo a diminuição do consumo dos insumos energéticos e substituir progressivamente os derivados de petróleo por combustíveis alternativos nacionais.

IV – Prioridades

São prioritários para os fins de que tratam estas diretrizes:

1. Conservação de energia.

2. Adequação do refino de petróleo ao perfil de consumo dos derivados de petróleo.

3. Produção, transporte e uso do álcool.

4. Produção, transporte e uso do carvão mineral.

5. Produção, transporte e uso do gás natural.

6. Produção, transporte e uso de gás de baixo e médio poder calorífico a partir do carvão mineral, quando não for possível o uso direto do carvão mineral ou uso de outros combustíveis nacionais mais econômicos.

7. Uso da floresta e reflorestamento (madeira e carvão vegetal, com aplicação direta ou em gasogênio).

8. Uso da eletricidade.

9. Produção de substitutos dos derivados de petróleo a partir do xisto betuminoso.

10. Pesquisa e desenvolvimento da produção e uso de óleos vegetais.

V - Conservação

1. Nos transportes

a) De carga

- Incentivar a navegação de cabotagem e o transporte fluvial;

- incentivar a maior utilização da ferrovia, principalmente a eletrificada e,

- incentivar o aumento da tonelada média dos caminhões nas estradas.

b) De passageiros nas áreas urbanas

- incentivar o transporte de massa e desincentivar o transporte individual; e

- racionalizar o tráfego.

2. Na indústria

Aplicar medidas de conservação visando a redução do consumo de derivados de petróleo através de:

a) Planos para os Setores de Fundição, Cerâmica, Têxtil e Química (inclui o Petroquímico) e outros consumidores de derivados de petróleo.

b) Manutenção dos planos em aplicação nos Setores de Papel e celulose, Cimento e Siderurgia.

c) Planos para as grandes empresas estatais e da iniciativa privada.

d) Ampliar para outros Estados, grandes consumidores de óleo combustível e diesel industrial, o convênio CNP-IPT-SENAI que, em São Paulo, presta assistência à pequena e média empresas nas medidas de conservação por meio de:

- folhetos de orientação;

- preparo de pessoal; e

- unidades móveis de assistência técnica.

e) Condicionar a aprovação de novos projetos industriais, assim como ampliações dos já existentes, ao uso de alternativas energéticas nacionais, excetuando-se os casos de comprovada impossibilidade.

3. Nos veículos de carga e passageiros

a) Difundir orientações visando a economia de combustível em colaboração com a Indústria Automobilística:

-dirigidas aos operadores de veículos; e

-dirigidas às oficinas mecânicas e postos.

b) Incentivar a produção de automóveis de passageiros com menor consumo de combustível por quilômetro percorrido e de caminhões com menor consumo por tonelada -quilômetro transportado.

c) Conter a expansão do emprego de motores a diesel em segmentos leves da frota nacional de veículos.

4. Nas máquinas de terraplenagem

Difundir orientações visando a economia de combustível em colaboração com:

- fabricantes de equipamentos;

- entidades de classe da Indústria de Construção; e

-grandes construtoras.

5. Nas máquinas agrícolas

Difundir orientações para a economia de combustível em colaboração com:

- fabricantes de equipamentos;

- entidades de classe de produtos agrícolas;

- cooperativas agrícolas; e

- grandes produtores.

VI - Produção de Substitutos de Derivados de Petróleo

1. Álcool

a) Promover o aumento da produtividade nas culturas de cana e na produção de álcool.

b) Adequar os projetos industriais de modo a minimizar o custo de produção do álcool.

c) Intensificar as pesquisas e desenvolvimento de utilização do bagaço de cana e do vinhoto, de modo a baratear o custo do álcool.

d) Ajustar, quando necessário, a política de preços.

e) Ajustar, quando necessário, as normas de retiradas de distribuição e armazenagem.

f) Considerar ainda em nível experimental o uso do sorgosacarino, celulose e outros.

2. Carvão mineral

a) O carvão mineral será produzido nos Estados do Rio Grande do sul, Santa Catarina e Paraná.

b) Aumentar a produção de carvão mineral com a entrada em operação de novas minas e expansão das já existentes, de modo a atender as necessidades do mercado.

c) Fixar o Programa de Produção do Carvão Mineral para o período de 1982/1985.

d) Adequar o Programa de Transporte do Carvão Mineral ao Programa de Produção de Carvão Mineral.

e) Pesquisar o melhor uso do carvão mineral.

3. Madeiras para fins energéticos

a) Formular a política de florestamento e reflorestamento, em face da possibilidade de emprego da madeira como fonte energética renovável, balanceando-se as potencialidades da floresta natural com o reflorestamento.

b) Promover o uso das florestas, natural e plantada, através de :

- adequação dos atos normativos, para regular a exploração florestal em regime de produção sustentada;

- atualização do conceito de reposição florestal; e

- proceder a inventário sistemático e rigoroso, para quantificação do potencial explorável racionalmente, sobretudo, nas regiões de grande consumo.

c) Atualizar a sistemática para incentivo ao florestamento e reflorestamento.

4. Óleos vegetais

Incluir no programa de pesquisa, o aprimoramento das culturas de oleaginosas, tendo em vista a substituição de óleo Diesel e óleos lubrificantes por óleos vegetais.

5. Distribuição Geográfica da Produção

Os energéticos alternativos oriundos de biomassa devem ser produzidos o mais próximo possível dos centros de consumo, de modo a evitar que a economia de derivados, de um lado, se contraponha ao maior consumo de diesel no transporte a grandes distâncias, desses alternativos.

VII - Substituições

1. Petróleo e derivados

a) Orientar o perfil de refino de petróleo e o tratamento de derivados menos escassos no sentido de aumentar a produção dos derivados de maior demanda.

b) Considerar prioritárias as substituições de óleo combustível por requererem, em geral menor investimento por barril substituído.

2. Motor Otto

Incentivar a produção de veículos a álcool, preferencialmente o de caminhões, ônibus pequenos e médios e tratores agrícolas sobre pneus.

3. Motor Diesel

Desenvolver as pesquisas de preparação e uso de óleos vegetais, verificando-se os resultados de sua aplicação dos motores.

4. Oleo combustível e outros derivados usados pela indústria.

a) Prosseguir com os Protocolos de Substituição firmados com as Indústrias de Papel e Celulose, Siderúrgica e Cimenteira.

b) Estender os planos de substituição às Refinarias, Indústrias Químicas (inclui a Petroquímica), Cerâmica, Fundição e Vidro.

c) Suprimir as cotas de fornecimento de óleo combustível, diesel industrial, GLP e querozene, em todos os casos em que seja comprovada a possibilidade do uso de alternativo energético.

d) Considerar as peculiaridades de cada setor industrial e as potencialidades regionais, na escolha da alternativa disponível dentro do seguinte elenco:

- carvão mineral;

- gás natural;

- gás de carvão mineral de baixo e médio poder calorífico, quando não for possível uso direto do carvão mineral no uso de outros combustíveis nacionais mais econômicos;

- lenha;

- carvão vegetal;

- gasogênio, usando lenha, carvão vegetal, resíduos vegetais ou resíduos industriais; e

- eletricidade

5. Substituição por energia elétrica

Promover o uso da eletricidade nos seguintes setores:

a) Transportes

- ferrovias de grande densidade de cargas; e

- ferrovias suburbanas, ônibus elétricos, bondes e metropolitano (onde e quando justificar).

b) Indústria

- na produção de calor (Eletrotermia) para a siderurgia, fundição do aço e do alumínio, secagem de madeira, indústria de vidro e outras;

- em bombas de calor; e

- em outros usos não convencionais.

c) Agricultura

- na irrigação.

6. Outras substituições

Considerar numa segunda prioridade e como soluções localizadas, as seguintes alternativas:

- uso do gasogênio em motores estacionários, caminhões e tratores;

- uso de veículos leves de carga equipados com motor elétrico;

- uso de resíduos vegetais e indústriais como combustível;

- uso de resíduos para produção de biogás;

-uso de coletores de energia solar na indústria, agroindústria e edificações em geral; e

- uso de energia eólica.

VIII - Pesquisa e Desenvolvimento

1. Fixar Programa de Pesquisa e Desenvolvimento orientado pelo Programa de Mobilização Energética, a ser seguido por todos os órgãos de experimentação e pesquisa ou financiadores destes.

2. Todas as pesquisas, desenvolvimentos e execuções pertinentes à Conservação e Substituição de Derivados de Petróleo, de qualquer órgão público federal ou por ele financiado, só poderão ser executados com a anuência da CNE e dentro do Programa a ser fixado.

3. A execução de Geração, Transmissão e Distribuição de Hidroeletricidade, e aplicação de energia elétrica nos Transportes, não necessitam da anuência da CNE e não contarão com recurso do PME a, não ser em casos especiais, aprovados pela CNE e onde houver econômica substituição dos derivados de petróleo.

IX - Instrumentos Reguladores Indiretos

Estimular ou desestimular a produção e o consumo de veículos, de equipamentos e de insumos energéticos, via preços, tributos, financiamentos e incentivos fiscais, em consonância com as presentes diretrizes.

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