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Dec 87.253 - 1982

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DECRETO Nº 87.253, DE 7.6.1982 - DOU 9.6.1982

Atribui competência ao Conselho Nacional do Petróleo, para atestar a qualidade de aditivos ou de produtos a serem introduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e em álcool etílico hidratado combustível, e altera o artigo 12 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Revogado pelo Decreto s/nº, de 18.2.1991.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Compete ao Conselho Nacional do Petróleo atestar a qualidade de aditivos ou de produtos a serem introduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e em álcool etílico hidratado combustível, respeitado o disposto no art. 2º, itens II e X, do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979.

Art. 2º. Ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento Nacional do Petróleo, no que couber, os produtos de que trata o artigo 1º do presente Decreto.

Art. 3º. O artigo 12 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

" 9 - a comercialização de aditivos ou de produtos a serem introduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e em álcool etílico hidratado combustível."

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO
César Cals Filho
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