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Dec 87.813 - 1982

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DECRETO Nº 87.813, DE 16.11.1982 - DOU 18.11.1982

Modifica disposições do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979, relativamente aos preços de referência do álcool destinado à indústria alcoolquímica e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 91.657, de 17.9.1985 - DOU 18.9.1985 - Efeitos a partir de 18.9.1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V da Constituição

DECRETA:

Art.1º. O artigo 15 do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.15. os preços de álcool destinado a fins carburantes, a nível de distribuidor e de consumidor, examinados pelo Conselho Nacional do Álcool, serão propostos e fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, após homologação da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

§ 1º. As indústrias alcoolquímicas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo quanto ao suprimento de matéria-prima, terão seus suprimentos de álcool assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo nas seguintes condições:

I - ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM), na base de 100% (cem por cento) do preço FOB do litro de nafta para a indústria petroquímica, fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo, para as indústrias alcoolquímicas que utilizem o álcool na fabricação de produtos químicos orgânicos que sejam obtidos no País por rota Petroquímica alternativa.

II - ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM) na base de 170% (cento e setenta por cento) do preço FOB do litro de nafta para a indústria petroquímica, fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, para as indústrias alcoolquímicas que utilizem o álcool na fabricação de produtos químicos órgão que não sejam obtidos no País por rota Petroquímica alternativa.

§ 2º. Os produtos químicos em fase de tecnologia pioneira a partir do álcool poderão ter o tratamento estipulado nos incisos I ou II do parágrafo anterior, conforme o caso, desde que seus projetos industriais tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial.

§ 3º. Os recursos destinados a atender ao disposto no presente artigo serão provenientes do Fundo Especial de Reajuste da Estrutura de Preços do Combustível e Lubrificantes, criado pelo Decreto-lei nº 1.785/80, administrado pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogado o Art. 16 do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979, e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Delfim Netto

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