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Dec 88.626 - 1983

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DECRETO Nº 88.626, DE 16.8.1983 - DOU 17.8.1983

Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 94.541, de 1º.7.1987 - DOU 2.7.1987 - Efeitos a partir de 2.7.1987.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição

DECRETA:

Art 1º. O Conselho Nacional do Álcool, na forma prevista no artigo 2º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, estabelecerá os volumes globais de produção de álcool para fins energéticos, em cada safra.

Art 2º. O álcool para fins energéticos será faturado pelos produtores diretamente às Companhias Distribuidoras de Derivados de Petróleo e à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Parágrafo único. É assegurada às Unidades Produtoras de Álcool a comercialização, em 6 (seis) meses, na proporção de 1/6 (um sexto) ao mês, dos volumes de sua produção autorizada em cada safra, para fins energéticos e formação de estoques de segurança na País.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

§ 3º. Revogado.

(Nota)

Art 3º. O Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá a sistemática de alocação dos volumes de álcool aprovados na forma do artigo 2º deste Decreto, entre as Companhias Distribuidoras de Derivados de Petróleo e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

§ 1º. Os estoques de segurança do sistema de abastecimento de álcool para fins energéticos corresponderão aos volumes mínimos de consumo de um mês de álcool anidro e de dois meses de álcool hidratado, referidos às previsões de consumo do mês de encerramento de cada safra.

§ 2º. Será de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, a aquisição dos volumes de álcool destinados à formação dos estoques de segurança, dos volumes correspondentes à diferença entre a produção adquirida na forma a que se referem os § 1º a § 2º do art. 2º do presente Decreto e a demanda mensal, e dos volumes necessários ao atendimento da demanda quando a movimentação se realizar pelo seu sistema de tancagem o de transporte.

§ 3º. Os estoques remanescentes da safra 1982/83 serão imediatamente absorvidos na formas prevista no § 1º deste artigo.

Art. 4º. Os recursos para a cobertura dos custos operacionais, perdas, armazenagem, transporte, custos de imobilização financeira dos estoques de álcool para fins energéticos, inclusive custos de administração em valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do preço de aquisição do álcool, serão proporcionados à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS por uma parcela específica a integrar os preços do produto e, quando necessário, os preços dos derivados de petróleo.

(Nota)

§ 1º. Serão incluídas nos custos a que se refere o presente artigo as diferenças de preço do álcool comercializado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS inclusive quando destinado às indústrias alcoolquímicas, mediante prévia autorização do Conselho Nacional do Petróleo.

(Nota)

§ 2º. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá manter registro específico dos dispêndios relativos ao álcool destinado às industrias alcoolquímicas.

(Nota)

Art 5º. O Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá os prazos de faturamento de álcool para fins energéticos, das Unidades Produtoras para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Companhias Distribuidoras de derivados de petróleo, e entre estas.

Art 6º. O Conselho Nacional do Petróleo e o Instituto do Açúcar e do Álcool regularão, em ato conjunto, as sanções a que estarão sujeitas as empresas que descumprirem as normas para a produção, o escoamento e a comercialização do álcool para fins energéticos.

Art 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 87.159, de 10 de maio de 1982, e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1983; 162º da Independência 95º da República.


AURELIANO CHAVES
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Delfim Netto

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