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Dec 89.620 - 1984

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DECRETO Nº 89.620, DE 7.5.1984 - DOU 8.5.1984

Dispõe sobre o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis, designado pelo código LT-FC-2100, compreendendo atividades de nível superior e médio, para obtenção dos objetivos da política de combustíveis de interesse do Ministério das Minas e Energia, referentes a estudo, planejamento, projetos e execução de trabalhos de supervisão e fiscalização da observância das leis de proteção ao abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis ou outras atividades ligadas ao setor energético.

Art. 2º. O Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis é constituído de empregos regidos pela Legislação trabalhista, integrantes das categorias funcionais a seguir indicadas:

- Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, código LT-FC-2101, para cujo desempenho é exigida a conclusão de qualquer dos seguintes cursos: Contador, Administrador, Economista, Bacharel em Direito, Engenheiro e Químico, ou habilitação legal equivalente, e comprovada qualificação técnica, a critério do Ministério das Minas e Energia, em articulação com o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

- Técnico de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, código LT-FC-2102, para cujo desempenho é exigida a conclusão de curso de ensino de 2º grau, ou habilitação legal equivalente, e comprovada qualificação técnica, a critério do Ministério das Minas e Energia, em articulação com o órgão Central do SIPEC.

Art. 3º. As categorias funcionais previstas no artigo anterior distribuir-se-ão por classes, para o desempenho das atividades mencionadas no artigo 1º, com as seguintes características:

I - Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis;

Classe "c" - atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, avaliação, controle e execução em grau de maior complexidade;

Classe "b" - atividades de supervisão, coordenação, orientação, programação, controle, avaliação e execução especializada, em grau de maior complexidade;

Classe "a" - atividades de supervisão, coordenação, orientação, controle, programação e execução especializada.

II - Técnico de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis;

Classe "b" - orientação, controle e execução em grau de média complexidade;

Classe "a" - controle e execução de natureza pouco repetitiva, realizada sob supervisão.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto no art. 7º do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972, o Ministério das Minas e Energia submeterá ao órgão Central do SIPEC minuta das especificações de classes das respectivas categorias funcionais.

Art. 5º. O Grupo a que se refere este decreto destina-se a atender as necessidades de recursos humanos nas áreas de atividades desenvolvidas pelo Ministério das Minas e Energia, através do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 6º. A fixação da lotação das categorias funcionais será estabelecida pelo órgão Central do SIPEC, mediante proposta a ser encaminhada pelo Ministério das Minas e Energia, com a comprovação da existência de recursos adequados para fazer face às despesas decorrentes.

Art. 7º. A primeira composição das categorias funcionais a que alude este decreto far-se-á com o aproveitamento dos atuais ocupantes dos empregos da Tabela Especial Temporária do Ministério das Minas e Energia, com atividades ligadas ao setor energético da competência do Conselho Nacional do Petróleo, com a observância dos seguintes requisitos:

I - que estejam lotados e em exercício até 31 de dezembro de 1983 no Conselho Nacional do Petróleo, do Ministério das Minas e Energia, e que nesta situação permaneçam na data da publicação deste Decreto; e

II - possuam o grau de escolaridade exigido para cada caso e logrem aprovação em processo seletivo específico, eliminatório e classificatório, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão Central do SIPEC, em articulação com o Ministério das Minas e Energia.

Art. 8º. O ingresso nas categorias funcionais do Grupo far-se-á na referência inicial da classe A, mediante concurso público, em que serão verificadas as qualificações essenciais exigidas para o desempenho das atividades inerentes a classe.

Parágrafo único. A conclusão dos cursos, a que se refere o art. 2º deste Decreto, será exigida na data do encerramento das inscrições.

Art. 9º. Poderá haver ascensão funcional para a categoria funcional de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis por ocupantes das categorias funcionais que possuam as qualificações exigidas para o seu provimento, observado o disposto na regulamentação específica.

Art. 10. Os ocupantes dos empregos das categorias funcionais do Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis ficarão sujeitos à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 11. Fica vedada a requisição dos servidores integrantes do Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis para o exercício de atribuições ou encargos que não se relacionem com os peculiares às categorias funcionais que o integram.

Art. 12. O órgão Central do SIPEC baixará as instruções normativas que se tornarem necessárias à aplicação deste Decreto.

Art. 13. Este decreto vigora a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
César Cals
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