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Dec 89.650 - 1984

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DECRETO Nº 89.650, DE 11.5.1984 - DOU 14.5.1984

Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 80, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966,

DECRETA:

Art. 1º. A alínea "d" do § 2º do artigo 126 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) de denúncia de particulares, inclusive comprador estrangeiro."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o § 3º do artigo 119 do Decreto 59.607, de 1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1984; 163º da independência e 96º da República.


JOÃO FIGUEIREDO
Mailson Ferreira da Nóbrega

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