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Dec 93.414 - 1986

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DECRETO Nº 93.414, DE 15.10.1986 - DOU 16.10.1986

Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 94.541, de 1º.7.1987 - DOU 2.7.1987 - Efeitos a partir de 2.7.1987.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição decreta:

Art. 1º. O § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, passa, como parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo:

“Art.2º....................................................................................................................................

Parágrafo único. É assegurada às Unidades Produtoras de Álcool a comercialização, em 6 (seis) meses, na proporção de 1/6 (um sexto) ao mês, dos volumes de sua produção autorizada em cada safra, para fins energéticos e formação de estoques de segurança na País.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves

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