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Dec 94.541 - 1987

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DECRETO Nº 94.541, DE 1º.7.1987 - DOU 2.7.1987

Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins combustíveis, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Nacional do Petróleo - CNP -, em consonância com o Decreto nº 83.700 de 5 de julho de 1979, estabelecerá e informará à Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL -, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a demanda total de álcool para fins combustíveis e para matéria-prima da indústria alcoolquímica, em cada safra.

Art. 2º. O Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA - alocará os volumes globais de produção de álcool para outros fins, atendida a demanda prevista no artigo anterior.

Art. 3º. O álcool para fins combustíveis será faturado pelos produtores diretamente às companhias distribuidoras de derivados de petróleo e à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

§ 1º. É assegurada às unidades produtoras de álcool a comercialização em 12 meses, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês, dos volumes de sua produção autorizada, em cada safra, para fins combustíveis e para matéria-prima da indústria alcoolquímica, bem como para a formação de estoques de segurança do País, a partir do mês de início oficial de safra na região em que estiverem localizadas.,

§ 2º. Para as destilarias autônomas, até a 3ª (terceira) safra de funcionamento, será considerado, para efeito de faturamento mensal, o volume de 1/7 (um sétimo) da produção autorizada de álcool para fins combustíveis, em cada safra.

§ 3º. Para efeito de contagem do número de safras referido no parágrafo anterior, não será considerada a safra inicial da unidade produtora cuja produção não atingir a 10% (dez por cento) da capacidade enquadrada pela CENAL.

Art. 4º. O CNP estabelecerá a sistemática de alocação e faturamento dos volumes de álcool aprovados na forma do artigo 3º deste Decreto entre as companhias distribuidoras de derivados de petróleo e a PETROBRÁS, tendo em vista a dinâmica de abastecimento do mercado.

§ 1º. Revogado.

(Nota)

§ 2º. Revogado.

(Nota)

§ 3º. Revogado.

(Nota)

Art. 5º. Os recursos necessários para a cobertura dos custos operacionais, perdas, armazenagem, transporte, custos de imobilização financeira dos estoques de álcool combustível, inclusive custos de administração em valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do preço de aquisição do álcool, serão proporcionados à PETROBRÁS mediante parcela específica a integrar os preços do álcool e, quando necessário, os preços dos derivados de petróleo, de acordo com resolução do CNP.

§ 1º. Serão incluídas nos custos a que se refere o presente artigo as diferenças de preços do álcool comercializado pela PETROBRÁS, inclusive quando destinado à indústria alcoolquímica, mediante prévia autorização do CNP.

§ 2º. A PETROBRÁS deverá manter registro específico dos dispêndios relativos ao álcool destinado às indústrias alcoolquímicas.

Art. 6º. O Governo assegurará aos produtores prioridade para o financiamento do estoque de álcool não comercializado.

Art. 7º. O parágrafo primeiro do artigo 11 do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11. ................................................................................................

§ 1º. A paridade entre álcool e açúcar será estabelecida mediante ato conjunto dos Ministros da Indústria e do Comércio e da Fazenda, ouvido o Ministro das Minas e Energia".

Art. 8º. O CNP estabelecerá os prazos de faturamento de álcool para fins combustíveis das unidades produtora para a PETROBRÁS e companhias distribuidoras de derivados de petróleo, e entre estas.

Art. 9º. O CNP estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, as sanções a que estarão sujeitas as empresas que descumprirem os dispositivos relativos ao escoamento e comercialização do álcool para fins combustíveis e de matéria-prima para a indústria alcoolquímica.

Art. 10. O IAA disciplinará a participação dos fornecedores de cana-de-açúcar nos ônus que decorrem da manutenção dos estoques de álcool em consequência da extensão do período de comercialização para 12 (doze)meses.

Art. 11. Ficam revogados o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, o artigo 2º do Decreto nº 91.657, de 17 de setembro de 1985, o Decreto nº 93.414, de 15 de outubro de 1986, e demais disposições em contrário.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves

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