ANP

DECRETO N° 97.802, DE 5.6.1989 – DOU 6.6.1989

Altera o artigo 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, e suas alterações posteriores, para incluir o Ministério da Aeronáutica no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1°. O artigo 6° do Decreto n° 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelos Decretos n° 91.305, de 03 de junho de 1985; 93.630, de 28 de novembro de 1986; e 97.558, de 07 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° Integram o Plenário do CONAMA:

..........................................................................................................................................

II - Conselheiros, representantes:

.....................................................................................................................................

x - do Ministério da Aeronáutica".

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.