Dec 97.802 - 1989
DECRETO N° 97.802, DE 5.6.1989 – DOU 6.6.1989
Altera o artigo 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, e suas alterações posteriores, para incluir o Ministério da Aeronáutica no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art.
"Art. 6° Integram o Plenário do CONAMA:
..........................................................................................................................................
II - Conselheiros, representantes:
.....................................................................................................................................
x - do Ministério da Aeronáutica".
Art.
Art.
Brasília, 05 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEYJoão Alves Filho
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