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Dec 99.180 - 1990

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DECRETO Nº 99.180, DE 15.3.1990 – DOU 15.3.1990

[EXCERTO]

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 10.5.1990 – DOU 11.5.1990 – Efeitos a partir de 11.5.1990.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Construção, decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. A Administração Pública federal Direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios:

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Educação;

VI - da Aeronáutica;

VII - da Saúde;

VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;

IX - da Agricultura e Reforma Agrária;

X - do Trabalho e da Previdência Social;

XI - da Infra-estrutura;

XII - da Ação Social.

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DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA

Art. 205. O Ministério da Infra-estrutura tem em sua área de competência:

I - geologia, recursos minerais e energéticos;

II - regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;

III - mineração e metalurgia;

IV - indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear;

V - transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

VI - marinha mercante; portos e vias navegáveis;

VII - participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;

VIII - telecomunicações, inclusive o controle e a fiscalização da utilização do espectro e radiofreqüências;

IX - serviços postais.

Art. 206. São órgãos específicos do Ministério da infra-estrutura:

I - a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;

II - a Secretaria Nacional de Energia;

III - a Secretaria Nacional de Transportes;

IV - a Secretaria Nacional de Comunicações;

Art. 207. A Secretaria Nacional de Minas e Metalúrgica compete:

I - superintender os interesses da União em empreendimentos minerários, metalúrgicos e atividades afins;

II - supervisionar, controlar e fiscalizar a exploração de recursos minerais no País;

III - promover e executar estudos e pesquisas geológicas em todo o Território Nacional;

IV - supervisionar e controlar as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comercialização de recursos minerais sujeitos ao monopólio da União.

...................................................................................................................................................

Art. 211. A secretaria nacional de Energia compete:

I - superintender as atividades relativas aos assuntos de competência da União em empreendimentos hidrelétricos e afins;

II - formular a política energética nacional, acompanhar e coordenar a sua execução;

III - supervisionar, controlar e fiscalizar o aproveitamento de recursos hídricos e energéticos em geral;

IV - expedir normas visando à manutenção da tarifa nacional equalizada nos serviços de energia elétrica;

V - promover e executar levantamentos, pesquisas e estudos dos recursos hídricos e energéticos em geral;

VI - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União, de que trata o artigo 177 da Constituição

Art. 212. A Secretaria Nacional de energia compõe-se de:

Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica;

Departamento Nacional de Combustíveis.

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Art. 214. Ao Departamento Nacional de Combustíveis compete:

I - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União:

a) na pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluídos existentes no Território Nacional;

b) na refinação de petróleo nacional ou importado;

c) no transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e de derivados de petróleo produzidos no país;

d) no transporte, por meio de dutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural e gases raros de qualquer origem.

II - orientar, fiscalizar e aprovar os planos de atividades da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, de suas subsidiarias e de outros empresas executoras do monopólio de hidrocarbonetos da União;

III - superintender , autorizar e fiscalizar o abastecimento nacional de:

a) petróleo, óleo de xisto e seus respectivos derivados;

b) gás natural e suas frações recuperáveis;

c) combustíveis minerais sólidos e sues produtos primários.

IV - superintender o aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluídos;

V - supervisionar os assuntos relacionados com:

a) o suprimento de matéria-prima às empresas distribuidoras de gás canalizado;

b) a distribuição de gás liqüefeito de petróleo.

VI - examinar e autorizar a capacidade e a ampliação de refinarias, de instalações de armazenamento e de transferências, bem assim o processamento, natureza e qualidade dos produtos;

VII - fixar normas sobre armazenamento de hidrocarbonetos;

VIII - fixar as características do petróleo e de seus derivados;

IX - fixar e efetivar o suprimento das quotas de álcool à industria química, em substituição a insumos importados, a preços subsidiados em função do preço do eteno, até que seja concluída a construção das novas unidades de eteno previstas no Plano de Expansão da Industria Petroquímica e da unidade de acido acético, a partir de gás natural;

X - fixar os preços do álcool, do petróleo e seus derivados e dos combustíveis sólidos, em conformidade com as diretrizes matriciais estabelecidas pelo Poder Executivo para os preços e tarifas de energéticos;

IX - fixar o percentual de álcool anidro a ser utilizado na mistura carburante, dentro da região de produção, pelas distribuidoras de gasolina, fixando-lhes quotas e locais de recebimento e mistura;

XII - fixar as características dos vários tipos de combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários, bem como as normas de fiscalização de suas especificações;

XIII - estabelecer quotas de importação, produção e transporte de carvão mineral;

XIV - fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas consumidoras e para as empresas produtoras de coque metalúrgico;

XV - autorizar a importação de carvão mineral, coque metalúrgico ou coque de fundição, bem como, por delegação do órgão de política aduaneira, a isenção do Imposto sobre a Importação correspondente;

XVI - opinar sobre das propostas de alteração de fretes para combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários;

XVII - arrecadar e gerir os recursos correspondentes às parcelas grupadas no inciso II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, bem como os oriundos de legislação complementar;

XVIII - opinar sobre as isenções previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 833, de 8 de setembro de 1969;

XIX - estabelecer normas gerais de contabilidade a serem utilizadas pelas empresas permissionárias que operem no abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, de carvão mineral e de outros combustíveis sólidos e seus produtos primários, bem assim proceder ao exame de sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que permitam a determinação exata dos custos;

XX - propor alterações na legislação relativa aos tributos que gravem a indústria e o comércio de petróleo e seus derivados, de carvão mineral e de outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários;

XXI - opinar sobre os compromissos internacionais a serem assumidos pelo Tesouro Nacional, concorrentes à industria ou comercio de petróleo e seus derivados, gás combustível, carvão mineral e outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários;

XXII - celebrar, no âmbito de suas atribuições, convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades públicas ou privadas;

XXIII - adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais relativas aos produtos sob controle, podendo proceder à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber;

XXIV - assessorar o Secretario Nacional de Energia nos assuntos relacionados com petróleo e seus derivados, gás, combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários e álcool;

XXV - classificar outros produtos que devam ser incluídos no regime de abastecimento nacional, como tal entendido a produção, a importação, a exportação, a refinação ou o beneficiamento, o transporte, a distribuição e o comércio, bem como o consumo dos produtos;

XXVI - fixar e controlar os estoques estratégicos de petróleo e de seus derivados, de álcool e de carvão mineral.

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Art. 250. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 251. Revogam-se o artigo 18 de Decreto nº 75.468, de 11 de março de 1975, o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, o artigo 38 do Decreto nº 88.420, de 21 de junho de 1983, o artigo 4º do Decreto nº 90.755, de 27 de dezembro de 1984, os artigos 1º e 2º do Decreto nº 96.856, de 28 de setembro de 1988, e demais disposições em contrario.

FERNANDO COLLOR - PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Bernardo Cabral.
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