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Dec 99.244 - 1990

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DECRETO Nº 99.244, DE 10.5.1990 – DOU 11.5.1990

[EXCERTO]

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição

DECRETA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios:

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Educação;

VI - da Aeronáutica;

VII - da Saúde;

VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;

IX - da Agricultura e Reforma Agrária;

X - do Trabalho e da Previdência Social;

XI - da Infra-Estrutura; e

XII - da Ação Social.

TÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Capítulo I

Da Organização

Art. 2°. A Presidência da República é constituída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Parágrafo único. Também a integram:

a) como órgãos de consulta do Presidente da República:

1. o Conselho da República;

2. o Conselho de Defesa Nacional;

b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

1. o Conselho de Governo;

2. o Alto Comando das Forças Armadas;

3. o Estado-Maior das Forças Armadas;

4. a Consultoria-Geral da República;

c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:

1. a Secretaria da Cultura;

2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;

3. a Secretaria do Meio Ambiente;

4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional;

5. a Secretaria dos Desportos;

6. a Secretaria da Administração Federal;

7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

Seção IDa Secretaria Geral

Art. 3°. À Secretaria-Geral compete:

I - assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os projetos que forem submetidos à sanção presidencial;

IV - exercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República;

V - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República.

.............................................................................................................................................................................

Seção IIDo Gabinete Militar

Art. 8º. Ao Gabinete Militar compete:

I - assistir o presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes a administração militar;

II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-presidente da República, do Secretário Geral, do Chefe do Gabinete Militar, do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais;

III - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares; e

IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.

Art. 9º. O Gabinete Militar tem a seguinte estrutura básica:

I - Chefia;

II - Subchefia da Marinha;

III - Subchefia do Exército;

IV - Subchefia da Aeronáutica; e

V - Serviço de Segurança.

Art. 10. Compete à Chefia do Gabinete Militar dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos órgãos do Gabinete Militar, de modo a assegurar, em sua área de atuação, assistência ao Presidente da República e, em especial:

I - assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos de competência do Gabinete Militar;

II - superintender os trabalhos do Gabinete Militar; e

III - transmitir aos Ministros Militares e outras autoridades militares ordens e diretrizes do Presidente da República.

Art. 11. Compete às Subchefias da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:

I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do Estado Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

II - manter contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos Ministérios Militares, Estado Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

III - assistir à Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente incumbidos a atuar; e

IV - realizar outras atividades determinadas pela Chefia do Gabinete Militar.

Parágrafo único. Á Subchefia da Aeronáutica compete, especificamente, a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República.

Art. 12. Compete ao Serviço de Segurança:

I - proporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-presidente da República , ao Secretário Geral, ao Chefe do Gabinete Militar, ao chefe do Gabinete Pessoal, bem assim às respectivas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessárias;

II - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;

III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em virtude do cargo ou função ;

IV - autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;

V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências, dos palácios e nas imediações;

VI - supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;

VII - supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República; e

VIII - realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

Seção IIIDo Gabinete Pessoal do Presidente da República

Art. 13. Ao Gabinete Pessoal compete assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ajudância-de-ordens.

Art. 14. O Gabinete Pessoal tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria Particular; e

II - Ajudância-de-ordens.

Art. 15. Compete à Secretaria Particular do Gabinete Pessoal:

I - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;

II - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República;

III - coordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República; e

IV - cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da República.

Art. 16. Compete à Ajudância-de-ordens assistir, direta e imediatamente, ao Presidente da República, nos assuntos de serviço e de natureza pessoal.

Seção IVDos Conselhos da República e de Defesa Nacional

Art. 17. O Conselho da República e o conselho de Defesa nacional, com a composição e atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em legislação especial.

Seção VDo Conselho de Governo

Art. 18. O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na fixação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.

Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, por Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República.

Seção VIDo Alto Comando das Forças Armadas

Art. 19. Ao Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado Maior de cada uma das Forças Singulares, compete assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas.

Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.

Seção VIIDo Estado Maior das Forças Armadas

Art. 20. O Estado Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.

Seção VIIIDa Consultoria Geral da República

Art. 21. À Consultoria Geral da República compete:

I - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados, dos decretos e de outros atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

III - uniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as divergências entre órgãos jurídicos da Administração Pública Federal;

IV - coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para quer-se uniformize a jurisprudência administrativa, sejam as leis corretamente aplicadas e se previnam litígios;

V - preparar as informações a serem prestadas, pelo Presidente da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou quanto a representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal normativo;

VII - desenvolver atividades de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da República; e

VIII - manter estreita colaboração com a Secretaria-geral e o Gabinete Militar da Presidência da República em matéria jurídica.

Art. 22. À Consultoria Geral da República tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Consultor-geral da República; e

II - Consultoria da República.

Art. 23. Ao Gabinete do Consultor-geral da República compete:

I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e reforma;

II - superintender e promover a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria Geral da República;

III - assistir o Consultor Geral da República em todas as atividades pessoais, cuidar de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal; e

IV - preparar e coordenar as solenidades realizadas na Consultoria Geral da República e informar as autoridades que a compõem dos eventos oficiais a que devam comparecer.

Art. 24. À Consultoria da República compete colaborar com o Consultor-geral da República no desempenho das atividades-fim do órgão , produzido pareceres, informações, pesquisas e estudos jurídicos, examinando e elaborando anteprojetos de atos normativos.

Seção IXDa Secretaria de Cultura

Art. 25. À Secretaria da Cultura compete planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o aceso às fontes de cultura; apoiar e incentivar a valorização e a difusão dos manifestações culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.

Art. 26. À Secretaria de Cultura tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Nacional de Política Cultural;

II - Departamento de Planejamento e Coordenação; e

III - Departamento de Cooperação e Difusão.

Art. 27. Ao Conselho Nacional de Política Cultural compete:

I - assessorar o Secretário de Cultura na formulação da política cultural, mediante avaliações, críticas e proposições quanto às formas de atuação governamental nas atividades culturais;

II - atuar como instância de conciliação para dirimir questões pertinentes aos direitos do autor, á exibição cinematográfica e á comercialização de vídeos;

III - disciplinar as atividades cinematográficas em todo o território nacional, como tal entidades a produção, reprodução, comercialização, venda locação, permuta. exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios utilizados para sua veiculação; e

IV - exercer as atribuições de que tratam os incisos II a V, VII a X, XVI a XVIII a XXVI a XXVIII do art. 5º do Decreto nº 93.881, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 28. Ao Departamento de Planejamento e Coordenação compete:

I - planejar a política cultural, coordenar e supervisionar sua execução, visando a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura;

II - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos do autor, às atividades cinematográficas e à comercialização de vídeos;

III - proceder à coleta e à divulgação de dados referentes à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim informar aos destinatários os critérios adotados para a respectiva apuração;

IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir certificados e autorizações;

V - assistir, tecnicamente, os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o resultado de sua exploração;

VI - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos interpostos;

VII - vender e distribuir os ingressos padronizados e os borderôs-padrão a que se refere o inciso 4. do art. 9º da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975; e

VIII - acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-lei nºs 862, de 12 de dezembro de 1981;

Art. 29. Ao Departamento de Cooperação e Difusão compete:

I - promover a difusão das manifestações culturais brasileiras em todo o território nacional, em articulação com os Governos do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de festivas, exposições, concursos e outras iniciativas semelhantes;

III - adotar medidas tendentes à unidade da política cultural formulada pela Secretaria, em articulação com suas entidades vinculadas;

IV - desenvolver projetos e programas integradas com órgãos da Administração Pública Federal;

V - estimular e coordenar o intercâmbio de bens e serviços culturais com o exterior, em articulação com os Ministérios afins, especialmente o Ministério das Relações Exteriores, bem assim com outras instituições públicas ou privadas;

VI - articular e coordenar a realização de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando a difusão e ao intercâmbio cultural.

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Seção XDa Secretaria da Ciência e Tecnologia

Art. 31. À Secretaria da Ciência e Tecnologia compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República;

II - acompanhar e avaliar os resultados e divulgar informações sobre ciência e tecnologia;

III - desenvolver as atividades de fomento em ciência e tecnologia, diretamente ou em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

IV - executar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias e estratégicas, bem assim instituir e coordenar programas atinentes a essas áreas, de acordo com a Política Nacional de Ciência e Tecnologia;

V - promover o desenvolvimento do patrimônio científico e tecnológico e projetos de cooperação e intercâmbio; e

VI - prover os serviços de Secretaria Executiva do conselho Nacional de Informática e Automação;

VII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as políticas nacionais de:

a) informática;

b) atualização e desenvolvimento tecnológico;

VIII - formular e executar a política nacional de formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento científico e Tecnológico.

Art. 32. A Secretaria da Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica:

I - conselho Nacional de Informática e Automação;

II - Departamento de Fomento;

III - Departamento de Planejamento e Avaliação;

IV - Departamento de Coordenação de Programas;

V - Departamento de Coordenação de Órgãos de Execução;

VI - Secretaria Especial de Informática;

VII - Instituto de Pesquisas Espaciais;

VIII - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; e

IX - Instituto Nacional de Tecnologia.

Art. 33. Ao Conselho Nacional de Informática e Automação compete exercer as atribuições de que trata o art. 7º da Lei nº 7.232, de 24 de outubro de 1984, com as modificações posteriores.

Art. 34. Ao Departamento de Fomento compete executar as ações de fomento da Ciência e da Tecnologia, bem assim articular-se com os setores do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, visando a consecução da Política Nacional de Ciência e Tecnologia.

Art. 35. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete coletar, organizar, processar dados e promover o apoio necessário às atividades de ciência e tecnologia, bem assim difundir informações sobre ciência e tecnologia e cooperação internacional.

Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de Programas compete coordenar e supervisionar a implementação de programas estratégicas voltados para tecnologia de ponta, modernização industrial e apoio aos setores sociais.

..............................................................................................................................................................................

Subseção VIIDo Ministério da Infra-Estrutura

Art. 213. Revogado.

(Nota)

Art. 214. Revogado.

(Nota)

Art. 215. Revogado.

(Nota)

Art. 216. Revogado.

(Nota)

Art. 217. Revogado.

(Nota)

Art. 218. Revogado.

(Nota)

Art. 219. Revogado.

(Nota)

Art. 220. Revogado.

(Nota)

Art. 221. Revogado.

(Nota)

Art. 222. Revogado.

(Nota)

Art. 223. Revogado.

(Nota)

Art. 224. Revogado.

(Nota)

Art. 225. Revogado.

(Nota)

Art. 226. Revogado.

(Nota)

Art. 227. Revogado.

(Nota)

Art. 228. Revogado.

(Nota)

Art. 229. Revogado.

(Nota)

Art. 230. Revogado.

(Nota)

Art. 231. Revogado.

(Nota)

Art. 232. Revogado.

(Nota)

Art. 233. Revogado.

(Nota)

Art. 234. Revogado.

(Nota)

............................................................................................................................................................................

Art. 260. Revogam-se o art. 18 do Decreto n° 75.468, de 11 de março de 1975, o art. 28 do Decreto nº 80.831, de 28 de novembro de 1977, o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1991, o art. 38 do Decreto nº 88.420, de 21 de junho de 1983, o art. 4º do Decreto nº 90.755, de 27 de dezembro de 1984, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 96.856, de 28 de setembro de 1988, o Decreto nº 99.180, de 15 de março de 1990e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
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