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Dec 99.250 - 1990

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DECRETO Nº 99.250, DE 11.5.1990 – DOU 14.5.1990

Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia, e dá outras providências

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos II e IV, da constituição decreta:

Art. 1º. É instituído o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia, com a finalidade de promover, articular e desenvolver ações visando à racionalização e maior eficiência na produção e no uso de insumos energéticos no País.

Parágrafo único. O Programa será implementado a partir das estruturas existentes nas áreas governamental e privada, articuladas nos níveis de planejamento, execução e institucional, financeiro, tecnológico, gerencial e promocional.

Art. 2º. Fica criado o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia, com as atribuições de:

I - propor os princípios e metas para a conservação de energia do País;

II - propor ações que resultem em conservação de energia do País;

III - promover a adequada articulação entre os programas de conservação e racionalização de energia existentes, tanto ao nível federal quanto de estados, do Distrito Federal e de Municípios;

IV - incentivar a criação de programas de conservação de energia;

V - propor medidas de estímulos à conservação de energia;

VI - propor a adoção de normas e padrões mínimos de eficiência e que propiciem maior eficácia na produção e uso de energia;

VII - realizar e promover o desenvolvimento de estudos e avaliações necessárias à racionalização e conservação de energia no País;

VIII - promover a difusão do conceito de conservação em todos os níveis do sistema educacional brasileiro;

IX - acompanhar, avaliar e promover a divulgação dos resultados obtidos.

Art. 3º. O Grupo Executivo de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Secretário da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e integrado pelo Secretário Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Secretário Nacional de Energia do Ministério da Infra-estrutura, e por 2 (dois) representantes dos consumidores de energia, designados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República promoverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo.

Art. 4º. Fica o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia autorizado a propor a criação ou a restruturação de programas específicos na área de conservação e racionalização da produção e uso de energia.

Parágrafo único. fica o Grupo Executivo autorizado a criar grupos de trabalho no âmbito de sua atuação, de forma a ampliar a participação de especialistas, de reperesentantes de programas de conservação de energia instituídos, de produtores e de usuários de energia.

Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR.
Zélia M. Cardoso de Mello.
Ozires Silva.
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