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Dec 99.370 - 1990

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DECRETO Nº 99.370, DE 3.7.1990 – DOU 4.7.1990

Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição decreta:

Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 1990, 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
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