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Dec 99.428 - 1990

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DECRETO Nº 99.428, DE 31.7.1990 – DOU 1º.8.1990

Delega competência ao Ministro da Infra-estrutura para prática de atos relativo à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, parágrafo único, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, decreta:

Art. 1º. É delegada competência ao Ministro da Infra-estrutura para:

I - observado o disposto nos Decretos-lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), praticar os seguintes atos relativos à concessão de lavra:

a) outorga;

b) anulação;

c) declaração de caducidade;

d) revogação;

e) invalidação por motivo de renúncia;

f) instituição de perímetro de produção de fonte de água mineral, termal ou gasosa; e

g) autorização de constituição de consórcio de mineração.

II - observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), praticar os seguintes atos:

a) outorgar concessão para o aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica;

b) outorgar concessão para o aproveitamento de recursos hídricos, para fins não energéticos, que se destinem a serviços de utilidade pública;

c) autorizar a instalação ou ampliação de usina termelétrica.

III - declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, os imóveis destinados:

a) à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica;

b) à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, refinação de petróleo e transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados, gás natural de qualquer origem e álcool;

c) à implantação, operação e manutenção de serviços públicos de telecomunicações;

d) à implantação, operação e manutenção de serviços portuários.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se os Decretos números 62.628, de 30 de abril de 1968; 83.841, de 14 de agosto de 1979; 90.378, de 29 de outubro de 1984; 91.454, de 22 de julho de 1985; 93.987, de 30 de janeiro de 1987, e demais disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
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