Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 1990 > Dec 99.432 - 1990
Início do conteúdo da página

Dec 99.432 - 1990

Salvar em PDF

 



DECRETO Nº 99.432, DE 31.7.1990 – DOU 1º.8.1990

Revoga o Decreto nº 49.331, de 24 de novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento Nacional de Petróleo, de que trata o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 49.331, de 24 de novembro de 1960.

Art. 2º. Fica a Secretaria Nacional de Energia autorizada a devolver aos legítimos interessados, que o requererem no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, os documentos apresentados em obediência ao Decreto nº 49.331/60, e a promover, findo o prazo, à destruição da documentação remanescente nos arquivos.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR
Fim do conteúdo da página