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Dec 99.433 - 1990

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DECRETO Nº 99.433, DE 31.7.1990 – DOU 1º.8.1990

Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que exigia a necessidade de cadastramento prévio para transporte de derivados de petróleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o art. 5º do Dec. nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102 da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
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