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Dec 99.503 - 1990

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DECRETO Nº 99.503, DE 3.9.1990 – DOU 4.9.1990

Constitui Comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional.

Revogado pelo Decreto s/nº, de 27.10.1993 – DOU 28.10.1993 – Efeitos a partir de 28.10.1993.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II, IV, e VI da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.288(1) , decreta:

Art. 1º. É constituída Comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional, inclusive o papel do álcool combustível.

Art. 2º. A Comissão terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante do Ministério da Infra-Estrutura, que a coordenará;

II - 1 (um) representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

III - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrárária;

IV - 1 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

V - 1 (um) representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

VI - 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e

VIII - 2 (dois) representantes do setor privado, de livre escolha e designação do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

IX Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares e designados em portaria do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

IX - um representante da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.”

(Nota)

§ 2º. A Comissão instalar-se-á no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação deste Decreto, mediante convocação de seu Coordenador, e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. O Ministro de Estado da Infra-Estrutura expedirá as instruções necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva
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