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Dec 142 - 1991

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DECRETO N° 142, DE 5.6.1991 – DOU 6.6.1991

Altera o Anexo II ao Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991.

Revogado pelo Decreto nº 502, de 23.4.1992– DOU 24.4.1992 – Efeitos a partir de 24.4.1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°. O Anexo II ao Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a redação do Anexo I a este Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.


ITAMAR FRANCO
João Eduardo Cerdeira de Santana
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