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Dec 238 - 1991

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DECRETO Nº 238, DE 24.10.1991 – DOU 25.10.1991

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º. O Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis - SINEC -, instituído pela Lei nº 8.176, de 1991, tem por finalidade assegurar a normalidade do abastecimento Nacional de Petróleo, de seus combustíveis derivados, de álcool destinado para fins carburantes e de outros combustíveis líquidos carburantes.

Art. 2º. O SINEC compreenderá:

I - a "Reserva Estratégica", destinada a assegurar o suprimento de petróleo bruto e de álcool para fins carburantes quando do surgimento de contingências que afetem de forma grave a oferta interna ou externa desses produtos;

II - os "Estoques de Operação", destinados a garantir a normalidade do abastecimento interno de combustíveis derivados de petróleo, bem assim de álcool etílico, anidro e hidratado, e outros combustíveis líquidos carburantes, em face de ocorrências que ocasionarem interrupção nos fluxos de suprimento e escoamento dos referidos combustíveis.

§ 1º. - Os produto destinado à "Reserva Estratégica" serão adquiridos e mantidos pela União e utilizados mediante prévia autorização do Presidente da República, por proposta do Ministro da Infra-estrutura.

§ 2º. - A "Reserva Estratégica" será regulada em ato do Ministro da Infra-estrutura e os "Estoques de Operação", em ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 3º. O Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e compreenderá as metas e prioridades do SINEC, incluindo os recursos financeiros para a manutenção da "Reserva Estratégica".

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1º a 3º do art. 4º do Decreto nº 94.541, de 1º de julho de 1987.

FERNANDO COLLOR
João Eduardo Cerdeira de Santana
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