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Dec 410 - 1991

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DECRETO Nº 410, DE 30.12.1991 – DOU 31.12.1991

Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1°. As indústrias alcoolquímicas localizadas na Região Nordeste, que utilizem álcool etílico hidratado como matéria-prima para produção de derivados alcoolquímicos que possam ser obtidos através de rota petroquímica alternativa, terão até 31 de dezembro de 1996, tratamento especial de preço da referida matéria-prima.

(Nota)

- O Decreto nº 2.590, de 14.5.1998 – DOU 15.5.1998 – Efeitos a partir de 15.5.1998, estendeu até 31.10.1998 o tratamento especial de preço previsto neste artigo, para as indústrias alcoolquímicas localizadas na Região Nordeste, na aquisição de álcool etílico hidratado utilizado na produção de derivados alcoolquímicos suscetíveis de obtenção através de rota petroquímica alternativa.O benefício será atendido com recursos de arrecadação proporcionada por parcela específica integrante dos preços do álcool e, quando necessário, dos preços dos derivados de petróleo, e sua extinção se dará de acordo com o estabelecido na Portaria nº 102, de 28.4.1998, do Ministro da Fazenda.- O Decreto nº 2.213, de 25.4.1997 – DOU 28.4.1997 – Efeitos a partir de 28.4.1997, estendeu até 30 de abril de 1998 o tratamento especial de preço previsto neste artigo para as indústrias alcooquímicas localizadas na Região Nordeste, na aquisição de álcool etílico hidratado utilizado na produção de derivados alcooquímicos suscetíveis de obtenção através de rota petroquímica alternativa.O benefício de que trata o caput deste artigo será atendido com recursos oriundos da arrecadação proporcionada por parcela específica integrante dos preços do álcool e, quando necessário, dos preços derivados de petróleo, e sua extinção se dará de acordo com o estabelecido na Portaria nº 294, de 13 de dezembro de 1996, do Ministério da Fazenda.

§ 1º. O tratamento especial de preço de que trata este artigo consiste na compensação da diferença entre o valor de paridade de um litro de álcool etílico hidratado a 93,8º INPM no Estado da Federação onde foi adquirido e a importância equivalente a, no mínimo, 180% (cento e oitenta por cento) do preço do litro da nafta petroquímica.

§ 2º. O valor de paridade do álcool e o preço da nafta petroquímica serão estabelecidos em portarias do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 3º. Observado o percentual mínimo definido no § 1º, o Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) poderá fixar outros percentuais incidentes sobre o preço da nafta para cada indústria e cada produto, em função dos custos de produção dessas indústrias, da receita resultante da comercialização dos mencionados derivados alcoolquímicos e dos preços, internos e externos, dos seus similares petroquímicos.

§ 4º. O DNC autorizará, mensalmente, a compensação do produto da diferença, apurada na forma dos parágrafos anteriores, pelos volumes de álcool efetivamente consumidos, respeitada a capacidade prevista nos projetos aprovados pelo extinto Conselho de Desenvolvimento Industrial.

Art. 2º. Os recursos destinados a atender ao disposto no artigo anterior serão provenientes da arrecadação proporcionada por parcela específica integrante dos preços do álcool e, quando necessário, dos preços dos derivados de petróleo.

Art. 3º. Entende-se por indústria alcoolquímica o ramo da indústria química onde o álcool etílico é transformado em outros produtos orgânicos derivados.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogados os Decretos nº 96.021, de 9 de maio de 1988, e 91.657, de 17 de setembro de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Simá Freitas de Medeiros
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