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Dec_sem_n_18_7_1991

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DECRETO S/Nº, DE 18.7.1991 – DOU 19.7.1991

Fica constituída Comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto s/nº, de 22.12.1993 - DOU 23.12.1993 – Efeitos a partir de 23.12.1993.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída Comissão com o objetivo de propor diretrizes o indicar as ações a serem adotadas para viabilizar o aproveitamento do gás natural, visando contribuir para o desenvolvimento do país e de suas regiões.

Art. 2º. A Comissão terá a seguinte composição:

I - Secretário Nacional-Adjunto da Energia, do Ministério da Infra-Estrutura, que a presidirá;

II - representante do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento;

III - representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia, da Presidência da República;

IV - representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República;

V - representante do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético - DNDE, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério da Infra-Estrutura;

VI - representante do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -, da Secretaria Nacional da Energia, do Ministério da Infra-Estrutura;

VII - representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

VIII - representante da Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS;

IX - representante da Associação Brasileira de Empresas Estatais Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGÁS; e

X - representante da Confederação Nacional de Indústria - CNI.

Parágrafo único - Os representantes dos órgãos governamentais e das entidades privadas, bem como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por Portaria Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

Art. 3º. A Comissão deverá, na condução dos seus trabalhos, assegurar a efetiva participação dos agentes envolvidos com a questão, propondo, inclusive, ao Secretário Nacional de Energia, a criação de subcomissão específicas que se fizerem necessárias.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos seus trabalhos, contado da data de publicação deste decreto.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

ITAMAR FRANCO
Simá Freitas de Medeiros
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