Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 1992 > Dec 687 - 1992
Início do conteúdo da página

Dec 687 - 1992

Salvar em PDF

 



DECRETO Nº 687, DE 25.11.1992 - DOU 26.11.1992

Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da ConstituiçãoFederal, e com base no disposto no artigo 170 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º. O reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas fica condicionado à prévia aprovação do Presidente da República.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 25 de novembro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Fim do conteúdo da página