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Dec_sem_n_22_9_1992

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DECRETO S/Nº, DE 22.9.1992 - DOU 23.9.1992

Altera o art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural (Conpet).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1º. O art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural (Conpet), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. ................................................................................ ...............................................

I - Secretário Nacional-Adjunto de Energia, do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;

II - o Diretor do Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético (DNDE), da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia, na condição de Coordenador-Adjunto;

III - o Diretor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás na condição de Secretário-Executivo;

IV - o Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia;

V - representantes da Secretaria Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes e das Comunicações;

................................................................................ .........................................................."

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Affonso Camargo
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