Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 1993 > Dec 757 - 1993
Início do conteúdo da página

Dec 757 - 1993

Salvar em PDF

 



DECRETO Nº 757, DE 19.2.1993 - DOU 20.2.1993

Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição

DECRETA:

Art. 1°. Ressalvado o disposto em lei especial, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista, nas suas subsidiárias e controladas, bem assim em quaisquer empresas sob o controle direto ou indireto da União, o número de membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de, no máximo:

I - na Diretoria: seis membros, exclusive o Diretor-Presidente;

II - no Conselho de Administração: seis membros, inclusive o representante ou representantes dos acionistas minoritários (art. 239 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976);

O Decreto nº 2.988, de 12.03.1999 - 15.03.1999 - Efeitos a partir de 15.3.1999, determinou que o disposto neste inciso não se aplica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

III - no Conselho Fiscal: três membros efetivos e igual número de suplentes, não computados os eleitos pelas ações ordinárias minoritárias e pelas ações preferenciais (art. 240 da Lei n° 6.404, de 1976).

§ 1°. No Conselho de Administração haverá, além do representante ou dos representantes dos acionistas minoritários um representante indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, sendo os demais indicados pelo Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver a sociedade, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, cabendo a um deles a presidência do Colegiado.

§ 2°. Nas empresas públicas, cujo capital social pertença exclusivamente à União, os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver a empresa, e demissíveis ad nutum , ressalvado o disposto em lei especial.

§ 3°. Dentre os membros do Conselho Fiscal, um dos membros efetivos e respectivo suplente serão indicados pelo Ministro da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

§ 4°. Em qualquer hipótese, quando a indicação de membro da Diretoria, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal couber à União, inclusive quando a iniciativa couber a Ministro de Estado, será o nome submetido à prévia aprovação do Presidente da República.

Art. 2°. O disposto no art. 1° aplica-se, no que couber, às diretorias e aos órgãos colegiados das fundações públicas.

Art. 3°. Para o cumprimento do disposto neste decreto, quando necessário, os presidentes das entidades promoverão, até o dia 30 de abril de 1993, de preferência em data coincidente com a da assembléia geral ordinária, a convocação das assembléias gerais extraordinárias de acionistas ou a edição dos atos que, de acordo com os respectivos estatutos, forem cabíveis.

Art. 4°. Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e os conselhos fiscais fiscalizarão o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revoga-se o Decreto n° 701, de 16 de dezembro de 1992.

Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.


ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad

Fim do conteúdo da página