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Dec 787 - 1993

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DECRETO N° 787, DE 30.3.1993 - DOU 31.3.1993

Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.

Revogado pelo Decreto nº 1.010, de 22.12.1993 - DOU 23.12.1993 - Efeitos a partir de 23.12.1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) definidos como de baixa renda.

Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo domiciliar de energia elétrica constante de cada fatura não exceda no mês a 60KWh (sessenta quilowatts-hora).

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo de energia elétrica residencial, urbano ou rural, devidamente faturado, e atendidos através de ligação monofásica não exceda no mês a 60 kwh (sessenta quilowatts - hora).

(Nota)

§ 2º. A partir de 1º. de junho de 1993, as empresas fornecedoras de energia elétrica farão constar das faturas mensais relativas aos consumidores de que trata o parágrafo anterior, para efeito de identificação e pagamento do auxílio, a expressão “residencial monofásico”.

(Nota)

§ 3º. Até 31 de maio de 1993 será efetuado o pagamento do auxílio, aos consumidores de baixa renda, mesmo que respectivas faturas de energia elétrica ainda não conste a identificação a que se refere o § 2º.

(Nota)

Art. 2º. O regime especial de preço consiste na concessão de um auxílio pecuniário, por mês de consumo, aos consumidores definidos no artigo anterior, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Salário Mínimo que já esteja efetivamente decretado e publicado na data do vencimento de cada fatura de energia elétrica, como auxílio para aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo.

(Nota)

Parágrafo único.Os consumidores não farão jus ao pagamento de qualquer diferença sobre o valor do auxílio recebido, ou a receber, se, após a data de vencimento da fatura, sobreviver reajuste do salário Mínimo com vigência retroativa que abranja a data de vencimento da fatura.

(Nota)

Art. 3º. Os auxílios serão pagos direta e mensalmente, a partir de 12 de abril de 1993, aos portadores de faturas de energia elétrica com vencimento a contar de 1º de abril de 1993.

1º. Os pagamentos serão efetuados por órgão ou entidade indicado em resolução do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), no ato da apresentação das respectivas faturas de energia elétrica devidamente quitadas.

2°. Os auxílios serão devidos até o último dia útil do mês imediatamente subseqüente ao do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica.

3º. Observado o disposto nos parágrafos anteriores, cada fatura de energia elétrica quitada dará direito à percepção de um único auxílio calculado na forma do art. 1º.

Art. 4º. Os recursos necessários à implementação e manutenção do regime especial de preço de que trata este decreto correrão à conta de parcela integrante dos preços de faturamento do Gás liquefeito de Petróleo (GLP) na refinaria.

Art. 5°. O Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) expedirá instruções complementares a este decreto.

Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de março de 1994.

Brasília, 30 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.


ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
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