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Dec 811 - 1993

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DECRETO Nº 811, DE 29.4.1993 - DOU 30.4.1993

Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.

Revogado pelo Decreto nº 1.010, de 22.12.1993 – DOU 23.12.1993 – Efeitos a partir de 23.12.1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da constituição

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com os seguintes parágrafos.

“Art. 1º...................................................................................................

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo de energia elétrica residencial, urbano ou rural, devidamente faturado, e atendidos através de ligação monofásica não exceda no mês a 60 kwh (sessenta quilowatts - hora).

§ 2º. A partir de 1º. de junho de 1993, as empresas fornecedoras de energia elétrica farão constar das faturas mensais relativas aos consumidores de que trata o parágrafo anterior, para efeito de identificação e pagamento do auxílio, a expressão “residencial monofásico”.

§ 3º. Até 31 de maio de 1993 será efetuado o pagamento do auxílio, aos consumidores de baixa renda, mesmo que respectivas faturas de energia elétrica ainda não conste a identificação a que se refere o § 2º.

Art. 2º. O artigo 2º. do Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O regime especial de preço consiste na concessão de um auxílio pecuniário, por mês de consumo, aos consumidores definidos no artigo anterior, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Salário Mínimo que já esteja efetivamente decretado e publicado na data do vencimento de cada fatura de energia elétrica, como auxílio para aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo.

Parágrafo único - Os consumidores não farão jus ao pagamento de qualquer diferença sobre o valor do auxílio recebido, ou a receber, se, após a data de vencimento da fatura, sobreviver reajuste do salário Mínimo com vigência retroativa que abranja a data de vencimento da fatura.

.....................................................................................................”.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos

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