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Dec_sem_n_20_4_1993

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DECRETO S/Nº, DE 20.4.1993 - DOU 22.4.1993

Cria Comissão Interministerial para reexame da participação do álcool na Matriz Energética Nacional

Revogado pelo Decreto s/nº, de 27.10.1993 - DOU 28.10.1993 - Efeitos a partir de 28.10.1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída Comissão Interministerial, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de propor diretrizes e indicar ações a serem adotadas para reestudar e consolidar a participação do álcool na Matriz Energética Nacional, considerando, dentre outros, os seguintes aspectos:

I participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;

II desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva do álcool, abrangendo a retomada dos programas de pesquisa da cana-de-açúcar;

III custos de produção, política de preços e estrutura de comercialização do álcool carburante;

IV aproveitamento econômico dos subprodutos da industrialização da cana-de-açúcar, com ênfase no uso múltiplo do bagaço (cogeração, ração animal, adubo orgânico e outros);

V mecanismos para manutenção do equilíbrio entre a oferta e demanda de álcool carburante a médio e longo prazo, levando em conta sua influência na fabricação de veículos e no mercado açucareiro;

VI impactos sociais e ambientais;

VII descentralizacão da produção e da distribuição, interiorização e criação de empregos na área rural;

VIII viabilidade da produção de álcool ao nível de fazenda, utilizando a capacidade gerencial das cooperativas rurais.

Art. 2º. A comissão será integrada por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Fazenda;

II - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

III - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

IV - Ministério de Minas e Energia;

V - Ministério da Integração Regional;

VI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

VII - Banco do Brasil S.A.

Art. 3º. O Ministério de Minas e Energia fornecerá o apoio necessário às atividades da comissão.

Art. 4º. A comissão terá o prazo de sessenta dias para apresentar relatório e indicar as ações a serem desenvolvidas.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Alexandre Alves Costa
Paulino Cícero de Vasconcellos
Lázaro Ferreira Barboza
Yeda Rorato Crusius
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