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Dec_sem_n_27_10_1993

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DECRETO S/Nº, DE 27.10.1993 - DOU 28.10.1993

Constitui no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL - e dá outras providências.

- Revogado pelo Decreto s/nº, de 21.8.1997 - DOU 22.8.1997 - Efeitos a partir de 22.8.1997 e pelo Decreto nº 3.546, de 17.7.2000 - DOU 18.7.2000 - Efeitos a partir de 18.7.2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL -, com as seguintes atribuições:

I - compatibilizar a atuação dos diversos órgãos governamentais, que detém responsabilidades relativas ao Setor Sucroalcoleiro, e colaborar na formulação das políticas de desenvolvimento do Setor;

I - acompanhar a implementação das ações recomendadas no relatório da Comissão constituída pelo Decreto de 20 de abril de 1993, bem como de outras ações que venham a ser preconizadas pela própria CINAL;

III - analisar e propor os mecanismos necessários à estabilização das atividades do Setor Sucroalcooleiro à busca de sua auto-sustentação econômica.

IV - acompanhar o desenvolvimento colaborar no planejamento de longo prazo do Setor;

V - reexaminar o atual nível de intervenção governamental no Setor, revendo, se for o caso, a legislação que disciplina o assunto;

VI - promover o desenvolvimento científico-tecnológico do Setor;

VII - incentivar a efetiva utilização de novas tecnologias, a redução de custos, a produção diversificada de produtos, co-produtos e subprodutos e ou ganhos de produtividade do Setor; e

VIII - acompanhar os resultados das ações propostas e recomendar as correções que se fizerem necessárias.

Art. 2º. A comissão de que trata o artigo anterior será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério de Minas e Energia, que presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

IV - Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo;

V - Ministério da Integração Regional;

VI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

VII - Secretaria de Planejamento, Orçamento, e Coordenação da Presidência da República; e

VIII - Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério de Minas e Energia.

§ 1º. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2º. O Presidente da Comissão poderá convidar técnicos de outros órgãos ou entidades cujo participação considere relevante para o desenvolvimento dos trabalhos da CINAL.

Art. 3º. A Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CINAL;

Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, as fundações, autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, direta ou indiretamente pela União, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos da CINAL.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se o Decreto nº 99.503, de 3 de setembro de 1990. Decreto de 7 de fevereiro de 1991, que altera a composição da Comissão constituída pelo Decreto nº 99.503, de 1990, e Decreto de 20 de abril 1993, que cria Comissão Interministerial para reexame da participação do álcool na matriz Energética Nacional.

Brasília, 27 de outubro de 1993.

172º da Independência e 105º da República.


ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
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